Suspensa lei que proíbe foie gras em SP
Decisão atende pedido da Associação Nacional de Restaurantes.
Da Redação
quarta-feira, 15 de julho de 2015
Atualizado às 09:22
O desembargador Sérgio Rui, do TJ/SP, concedeu liminar nesta terça-feira, 14, para suspender a lei da cidade de São Paulo 16.222/15, que proíbe a produção e a comercialização de foie gras e artigos de vestuário feitos com pele animal.
A ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, foi ajuizada pela Associação Nacional de Restaurantes - ANR que apontou usurpação de competência, falta de razoabilidade e ausência da fonte de custeio da despesa haurida da lei. Para a ANR, a cidade não pode legislar sobre a produção e o consumo de alimentos.
O magistrado entendeu ser plausível a suspensão da eficácia da norma "mormente pela existência de elementos que apontam que a lei em discussão estaria em dissonância com os preceitos basilares inscritos na Magna Carta e na Constituição do Estado de São Paulo e, ainda, ante o incremento de despesa pública sem previsão orçamentária".
A lei estava em vigência desde o dia 26 de junho, após sanção do prefeito Fernando Haddad.
-
Processo: 2137241-60.2015.8.26.0000
Confira a decisão.
