Segunda-feira, 20 de novembro de 2017

ISSN 1983-392X

Blindagem

Suspenso processo movido pelo MP contra empresas de blindagem

Empresas alegam a incompetência da justiça estadual para o julgamento do processo.

sexta-feira, 21 de agosto de 2015

O desembargador Marcondes D'Angelo, do TJ/SP, concedeu liminar e suspendeu ação civil pública ajuizada pelo MP do Estado e pelo Ministério Público Militar contra MF Engenharia e a Ser Glass Vidros Blindados, por alegada falta de segurança nos vidros blindados comercializados e produzido, respectivamente, pelas empresas.

O agravo foi interposto pelo escritório Márcio Casado & Advogados, que representa as empresas, alegando a incompetência da justiça estadual para o julgamento do processo. Anteriormente, o juízo de primeira instância, no qual corre o processo, indeferiu o pleito de remessa do processo à Justiça Federal, por entender inexistir interesse da União no caso.

No recurso ao TJ, a defesa pede a remessa do processo à Justiça Federal. Segundo alega, documentos e atuação do Exército Brasileiro e do Ministério da Defesa fazem parte do nexo causal que teria levado ao suposto dano ao consumidor pela falta de segurança na blindagem dos vidros. "Nessa medida, o interesse da União nesses autos revela-se indiscutível."

Para evitar prejuízo à parte, o desembargador D'Angelo concedeu a liminar.

Veja a íntegra da decisão.

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