Terça-feira, 17 de outubro de 2017

ISSN 1983-392X

Consumidor

MercadoLivre não tem responsabilidade por defeito em produto

Provedor de conteúdo não tem obrigação de fiscalizar previamente o que é postado no site.

quarta-feira, 30 de setembro de 2015

A 23ª câmara Cível do TJ/RJ, ao considerar improcedente pedido de responsabilização do MercadoLivre por vício em produto usado vendido pelo site, afirmou que não é possível atribuir à empresa, enquanto integrante de um sistema eletrônico de intermediação de negócios, a responsabilidade por ilicitudes praticadas em alguma operação realizada por meio do site.

O desembargador Marcos André Chut, relator dos recursos, destacou que a responsabilidade do MercadoLivre não é objetiva, e sim subjetiva, e ponderou que não houve qualquer falha na prestação do serviço pela plataforma de comércio eletrônico.

Ademais, pacífico é o entendimento de que o provedor de conteúdo não possui a obrigação de fiscalizar previamente o que é postado em seu site, não tendo como se responsabilizar por eventuais vícios de produtos comercializados por meio de seu sítio eletrônico.” (grifos nossos)

leia mais

informativo de hoje

patrocínio

VIVO

últimas quentes