Sábado, 1º de outubro de 2016

ISSN 1983-392X

Honorários

Advogados não conseguem impedir exibição de contratos firmados com clientes

Ação foi ajuizada por um captador de clientes que recebia comissão sobre os honorários pagos.

segunda-feira, 4 de janeiro de 2016

A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/RJ que determinou a advogados que tornassem públicos contratos de honorários advocatícios firmados com clientes.

A ação na qual se discutia a possibilidade de exibição dos documentos foi ajuizada por um captador de clientes para o escritório, o qual recebia comissão sobre os honorários pagos. No caso, o agenciador pediu acesso aos valores acertados.

Para o TJ fluminense, a exibição dos contratos firmados entre os advogados e seus clientes é admissível porque os documentos são os meios que existem para se apurar o que deveria ser pago ao captador de clientes. A Corte destacou também a existência de escritura pública de confissão de dívida, firmada entre os advogados e o agenciador.

Exibição legítima

Os advogados recorreram, alegando que a exibição dos contratos ofende direito assegurado no Estatuto da OAB, que garante a inviolabilidade do local de trabalho, arquivos e dados dos advogados.

"O sigilo que preside as relações entre o cliente e o seu advogado não alberga negativa de exibição de documentos necessários à apuração de honorários transmitidos contratualmente. Obrigatória a exibição dos documentos, nos termos do artigo 358, III, do Código de Processo Civil", concluiu o colegiado.

Fonte: STJ

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