Domingo, 4 de dezembro de 2016

ISSN 1983-392X

Justiça do Trabalho

Anotação de atestados médicos na carteira de trabalho é ato ilícito

TST considera o dano evidente pois dificulta reinserção do empregado no mercado, e daí resulta dever de reparação.

segunda-feira, 11 de janeiro de 2016

Uma rede de supermercados foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma balconista de Aracaju/SE por ter feito anotações dos atestados médicos na CTPS da empregada. A 6ª turma do TST considerou o ato danoso à imagem da profissional, uma vez que esses registros podem dificultar a sua reinserção no mercado de trabalho.

A turma proveu recurso de revista da trabalhadora e reformou decisão das instâncias inferiores que julgaram o pedido de indenização improcedente, com o entendimento de que a anotação não gerou prejuízo passível de reparação financeira.

Dano presumido

No exame do recurso, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, assinalou que a tese aplicada pelo TRT é diversa à de outros Tribunais Regionais, e contrária à jurisprudência pacificada pelo TST. "Esse dano não é só evidente como presumido, na medida em que restringe e dificulta a reinserção do empregado no mercado."

O ministro salientou que as anotações da CTPS são disciplinadas pelo o artigo 29, paragrafo 4º, da CLT, e pela portaria 41/07 do MTE, que vedam registros que possam causar prejuízo à imagem do trabalhador, como o desempenho profissional, comportamento e situação de saúde. A decisão foi unânime.

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