Domingo, 25 de setembro de 2016

ISSN 1983-392X

Senado

Projeto torna impenhorável imóvel familiar de até 80 mil

Proposta visa evitar perda da casa própria pelas famílias de baixa renda.

domingo, 24 de janeiro de 2016

Está em análise no Senado o PLS 467/15, que torna impenhorável o imóvel familiar de até R$ 80 mil quando exigido para pagamento de impostos e taxas. A proposta é da senadora Rose de Freitas.

A impenhorabilidade do bem de família está prevista na lei 8.009/90, que regula e protege o bem imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar. A norma, no entanto, comporta algumas ressalvas, como em casos de processos de execução movidos para a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições. Assim, um imóvel que constitua bem de família pode ser executado para o pagamento de uma dívida de IPTU, por exemplo.

Com o projeto, a senadora quer garantir que as famílias de baixa renda não percam seu patrimônio.

"A proposta é feita com vistas a evitar a tragédia social que representa a perda da casa própria para as famílias de baixa renda. Nesse segmento da população, a perda da moradia pode levar a situações mais dramáticas, como o pesadelo de morar na rua. Não entendemos que seja justo que essas tragédias sejam levadas a efeito por uma execução promovida pelo próprio Estado, que tem o dever de promover e, sobretudo, proteger o direito à moradia."

Conforme o texto da proposta, o valor de R$ 80 mil reais será corrigido pelo INPC calculado pelo IBGE.

O projeto está na CCJ do Senado, onde aguarda a escolha de relator.

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