Quinta-feira, 23 de março de 2017

ISSN 1983-392X

Advocacia

JF/PR suspende atividades de escritório acusado de exercício ilegal da advocacia

Segundo a OAB/PR, a administradora da empresa não tem inscrição como advogada.

segunda-feira, 19 de setembro de 2016

A JF/PR deferiu antecipação de tutela, a pedido da OAB/PR, para determinar que uma empresa em Curitiba pare de se identificar como escritório de advocacia, bem como de exercer atividades privativas de advogado.

De acordo com a seccional, a empresa oferece e pratica atividades privativas de advogados, sendo que sua administradora não tem inscrição como advogada, o que infringe o art. 16 do Estatuto da OAB.

Em análise do pleito, o juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª vara de Curitiba/PR, concluiu que "os fatos narrados na exordial denotam que o fumus boni iuris está presente. O periculum in mora é de tal evidência que faz prescindível argumentar".

O magistrado determinou ainda que, em caso de descumprimento, a ré pague multa diária de R$ 1 mil.

Veja a decisão.

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