Quinta-feira, 23 de novembro de 2017

ISSN 1983-392X

STF

STF confirma prisão após 2ª instância em processo com repercussão geral

Processo que trata da questão teve repercussão geral reconhecida e 7 votos pela reafirmação de jurisprudência.

quinta-feira, 10 de novembro de 2016

*Última atualização 9h30, em 11/11.

O STF reconheceu a repercussão geral no
ARE 964.246, que trata da execução provisória de condenação em 2ª instância. Além disso, por 6 votos a 4, os ministros entenderam existir "reafirmação de jurisprudência" no caso, o que fez com que o mérito do ARE fosse julgado no plenário virtual, sem a necessidade de se remeter o recurso ao plenário físico. O prazo para o fim do julgamento terminou ontem, a única que não se manifestou foi a ministra Rosa Weber. A possibilidade de prisão após a condenação em 2ª instância, agora, vale para todo país.

Veja como ficou a votação:

Ministro Questão Constitucional Repercussão Geral Reafirmação de jurisprudência
Teori Sim
Fachin Sim
Fux Sim
Toffoli Não
Gilmar Mendes Sim
Cármen Lúcia Sim
Barroso Sim
Celso de Mello Não
Marco Aurélio Não
Lewandowski Não
Rosa

---

---

----

Desde 2010, o regimento interno do STF prevê que o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, pode ser realizado por meio eletrônico. Para que isto ocorra, é necessário que o relator do processo se manifeste pela reafirmação de jurisprudência dominante da Corte. Foi o que fez o ministro Teori Zavascki. O ARE foi distribuído a ele por prevenção, uma vez que ele é o relator do HC 126.292, cujo julgamento resultou na mudança de jurisprudência da Corte para passar a permitir a prisão a partir da decisão de segunda instância.

Em sua manifestação, o ministro afirmou que o caso dos autos reproduz o pedido e a causa de pedir já formulados no HC 126.292, em favor do recorrente e já decidido pelo STF.

"O habeas corpus foi protocolado em 15/1/2015, enquanto o recurso extraordinário só aportou nesta Corte em 16/4/2016, evidenciando que o HC, se comparado com o apelo extremo, é instrumento mais célere e eficaz para fazer cessar eventuais ilegalidades incorridas pelas instâncias anteriores. Não passa despercebido, nas circunstâncias do caso, que o recurso extraordinário configura hipótese típica de instrumento exclusivamente destinado a prolongar o curso do processo. Seu objeto não diz respeito ao mérito da condenação, nem evoca questões relacionadas à culpabilidade ou à fixação da pena. Visa, unicamente, evitar o trânsito em julgado."

De acordo com o ministro, é "absolutamente desprovida de base real" a afirmação de que a manutenção do entendimento adotado pelo STF no HC 126.292 "iria acarretar o injusto encarceramento de dezenas de milhares de condenados, notadamente de pessoas humildes, que estão sendo defendidas pela Defensoria Pública".

"Essa hipótese parte do equivocado pressuposto de que há dezenas de milhares de recursos criminais em instâncias extraordinárias aguardando o julgamento e, mais, de que essas instâncias acolherão tais recursos e, assim, afirmarão a inocência dos recorrentes. Para ilustrar a evidente improcedência desse pressuposto, basta ter presente que, dos processos distribuídos ao STF no período de 2009 a 2016 (período em que se afirmou a impossibilidade de execução provisória da pena), houve um total de 22.610 recursos criminais. Desses, foram interpostos pela Defensoria Pública 2.585 REs, AREs e AIs, ou seja, apenas 11,43%. E desses, apenas 1,54% alcançaram provimento, sendo que, isso é importante, invariavelmente envolvendo matéria não relacionada à culpabilidade do acusado (em geral, prescrição e obrigatoriedade do regime fechado para crime hediondo, matérias que poderiam, com maior celeridade e eficiência, ser suscitadas em habeas corpus). Aliás, nesse mesmo período, a Defensoria Pública foi responsável pela impetração de 10.712 habeas corpus, das quais 16,15% foram concedidos, pelo menos parcialmente. Esses números reforçam a afirmação de que os habeas corpus, além de superarem, em muito, o número de recursos interpostos, representam meio mais eficiente para sanar eventuais ilegalidades ou arbitrariedades."

Mudança de jurisprudência

Desde que o plenário do STF, em fevereiro deste ano, julgou o HC 126.292 e mudou a jurisprudência da Corte para passar a permitir a prisão a partir da decisão de segunda instância, muito discutiu-se sobre a questão.

De fato, o julgamento do HC, por não possuir efeito vinculante, gerou controvérsias, inclusive entre os próprios ministros que passaram a decidir monocraticamente de formas diferentes sobre o assunto. A questão, inclusive, ocupou novamente a pauta do plenário, que no início de outubro, julgando liminares em duas ADCs, manteve o posicionamento por 6 votos a 5.

Controle concentrado

Agora, como os ministros entenderam, via plenário virtual, que estamos diante de um caso de repercussão geral e de "reafirmação de jurisprudência" as ADCs perdem o objeto, porque o decido em repercussão geral tem efeito vinculante para todo o Judiciário.

STJ

Quando o STF analisou o HC 126.292, o STJ já tinha julgado REsp do próprio caso, e dado parcial provimento (1.539.138), reconhecendo a ilegalidade na fixação do regime fechado. No caso, A Corte entendeu, pelas circunstâncias, que se deveria começar no semiaberto. Veja a íntegra da decisão.

Embargos rejeitados

A propósito do HC 126.292, também por meio de julgamento virtual, o plenário rejeitou os embargos de declaração, por maioria de votos, vencido o ministro Celso de Mello.

Entrevista

Em entrevista exclusiva, Migalhas conversou com a advogada Maria Cláudia de Seixas (Cláudia Seixas Sociedade de Advogados), responsável pelo pedido de HC julgado pelo Supremo que mudou os rumos da execução penal no país. Para ela, essa decisão fere o princípio da presunção de inocência e arranha a Constituição de uma forma inexplicável.

leia mais

Prisão após segunda instância

STF analisa repercussão geral sobre prisão após condenação em 2ª instância

Ministro Marco Aurélio determina que preso após condenação em 2ª instância seja colocado em liberdade

STJ: Imunidade parlamentar não se aplica para execução da pena após condenação em segundo grau

STF mantém posicionamento para permitir prisão após condenação em 2ª instância

STF julga mérito de REs com repercussão geral no plenário virtual

STJ esperará decisão do STF para apreciar expedição imediata de mandado de prisão

Marco Aurélio vota contra prisão após condenação em 2ª instância

STF deve voltar a discutir nesta semana prisão após decisão de 2ª instância

Desentendimento supremo

Fachin revoga decisão de Lewandowski e determina execução de pena após condenação em 2ª instância

Lewandowski diz que decisão do plenário não tem efeito vinculante e solta homem antes do trânsito em julgado

Celso de Mello suspende execução de prisão de réu antes de trânsito em julgado

STF deve rediscutir decisão que autorizou prisão após julgamento na 2ª instância

Ministro Barroso: Prisão após condenação em 2ª instância confere credibilidade ao Judiciário

OAB questionará no STF autorização de prisão a partir de segunda instância

Fachin determina que juízo de origem decida sobre prisão de Luiz Estevão

Novas reflexões sobre a mudança de jurisprudência do Supremo

Exclusivo - Advogada do HC do Supremo fala da mudança na jurisprudência

Reflexões sobre a mudança de jurisprudência do Supremo - Relativização da presunção de inocência

Advogados e instituições criticam decisão do STF que permite prisão a partir de 2ª instância

JULGAMENTO HISTÓRICO: STF muda jurisprudência e permite prisão a partir da decisão de segunda instância

informativo de hoje

patrocínio

VIVO

últimas quentes