Segunda-feira, 18 de junho de 2018

ISSN 1983-392X

Danos morais

INSS é condenado por cortar benefício antes de instaurar processo administrativo

Justiça do MS fixou indenização no valor de R$ 10 mil para aposentado por invalidez.

quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

O INSS foi condenado por afronta às garantias constitucionais ao suspender o benefício de aposentador por invalidez.

O cidadão ajuizou ação para restabelecimento da aposentadoria e a condenação da autarquia em danos morais, por ter suspendido o benefício antes da instauração de processo administrativo para verificar a condição do segurado. No processo, ficou comprovado que ele não estava trabalhando e persistia a doença que causou a invalidez, agora agravada pela falta de renda.

Danos morais

A juíza de Direito Nária Cassiana Silva Barros, de Paranaíba/MS, entendeu comprovado que o autor da ação não está apto para exercer atividade laborativa e este fato é tido como permanente, “razão pela qual a concessão de aposentadoria por invalidez é medida de rigor”. E, assim, considerou indevida a cessação do pagamento do benefício.

Também quanto a esse pedido a julgadora acolheu a tese do segurado. Isso porque, o benefício previdenciário foi cessado em virtude de prestar serviço voluntários na Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba, e antes mesmo da instauração do processo administrativo, “o que revela descumprimento das garantias constitucionais”.

A conduta da requerida foi abusiva, posto que os argumentos lançados para cessação do benefício previdenciário são inverossímeis, conforme já provado pelo laudo pericial. No que diz respeito ao dano causado, é perceptível que a conduta ilícita que originou o corte na aposentadoria lhe atingiu a honra subjetiva, uma vez que a sua subsistência é por ela provida.”

A magistrada fixou o valor da indenização em R$ 10 mil.

Veja a íntegra da decisão.

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