Incidente processual não gera honorários advocatícios
Decisão unânime é da Corte Especial.
Da Redação
quarta-feira, 29 de março de 2017
Atualizado às 15:42
A Corte Especial do STJ julgou processo no qual BB foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em incidente processual onde as partes perseguiram diferenças de expurgos inflacionários em desfavor do depositário judicial.
O acórdão embargado da 3ª turma, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerou que o incidente assumiu contornos de "autêntica ação de cobrança", e a instituição financeira alegou que a matéria do incidente era alienígena em relação à causa principal.
Para o relator dos embargos, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, não há previsão para incidência dos honorários sucumbenciais, e a mudança de orientação legal quanto ao tema não produz efeitos a causas pretéritas.
"Sei que não é matéria pacificada. Mas a orientação mais ajustada à natureza do incidente é a que exclui a incidência de honorários. Não estou minimizando a complexidade do incidente."
A decisão foi unânime na Corte.
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Processo relacionado: EREsp 1.366.014
