Almir Pazzianotto fala sobre lei da terceirização

Desde que entrou em vigor, a lei da terceirização tem dividido opiniões. Com o objetivo de unificar critérios que, até então, geravam insegurança jurídica, o novo regulamento trabalhista permite que todas as atividades de uma empresa, seja ela atividade-meio ou atividade-fim, sejam repassadas a terceiros.

O ministro aposentado do TST e advogado, Almir Pazzianotto, considera a lei um avanço e acredita que a terceirização deve ser uma escolha do empresário. "O risco do negócio é dele. Se ele terceirizar mal e não der certo, o prejuízo é dele". De acordo com Pazzianotto, a lei não afeta garantias asseguradas aos empregados, já que a maioria das empresas que terceirizam são as de grande porte e "não registrar é um problema comum predominante na micro e na pequena empresa."

Contudo, para ele o legislador foi infeliz ao inserir o artigo 2º, parágrafo 2º, que diz não se configurar vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços.  “Quem diz se há ou não há relação de emprego não é a lei, é o juiz, diante de uma realidade fática”.