Terça-feira, 24 de outubro de 2017

ISSN 1983-392X

Crise política

Ministra Cármen Lúcia, enfim, em defesa de Fachin

Presidente do STF diz ser crime “gravíssimo” a devassa ilegal da vida de um ministro.

sábado, 10 de junho de 2017

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, divulgou neste sábado, 10, nota oficial na qual defende o ministro Fachin e rechaça as notícias de o governo Temer fará retaliação com o relator da Lava Jato.

Na capa da Veja desta semana, além do destaque com relação ao julgamento do TSE (“O vexame da Justiça Eleitoral”), a imagem de Temer aparece com o título: “Agora é guerra”. O hebdomadário anuncia: “O governo Temer decide atacar de frente a Lava Jato e até acionou o serviço secreto para investigar o ministro Edson Fachin, do STF.”

Em resposta, a ministra Cármen afirma ser “inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes”. E alerta:

A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.”

  • Veja abaixo a íntegra da nota.

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Nota Oficial

"É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes.

Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente.

O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça.

Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito.

A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.

O Supremo Tribunal Federal tem o inasfastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece.

E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia.

Brasília, 10 de junho de 2017

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente do Supremo Tribunal Federal

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