Fachin leva ao plenário do STF caso Lula

A defesa de Lula havia pedido que a própria liminar fosse analisada por juízo colegiado (no caso, a 2ª turma, presidida por Fachin). O ministro, entretanto, entende que a matéria de fundo - a possibilidade do início da execução da pena após decisão condenatória em segunda instância - se projeta na atribuição do plenário.

No HC, os advogados do ex-presidente observam que o TRF da 4ª Rrgião, no julgamento de apelação em que a condenação foi confirmada, determinou o início da execução da pena após o esgotamento das instâncias ordinárias, o que representaria ameaça iminente ao seu direito de locomoção e comprometeria a presunção de inocência. Sustentam ainda que o STF assentou a possibilidade de execução provisória, "mas não a proclamou obrigatória", e que não há motivação concreta que justifique a necessidade da prisão.

O indeferimento do pedido de liminar segue a jurisprudência do STF no sentido do não cabimento de habeas corpus contra decisão de ministro de Tribunal Superior que indefere liminar em HC lá impetrado (súmula 691).

Segundo Fachin, a competência originária do STF somente se manifesta no caso em que o Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue nessa condição. O ministro explicou que não houve pronunciamento de mérito do STJ, "de modo que se mostra recomendável aguardar a manifestação conclusiva do Juízo natural".

Outro aspecto apontado pelo relator é o de que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar, desde logo, manifesto constrangimento ilegal. "Como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, indefiro a liminar pleiteada."

Com relação ao mérito do HC, o ministro observa que a solução da demanda deve ser dada pelo Plenário do STF. "Como é notório, pende de julgamento o mérito das ADCs 43 e 44, da relatoria do ministro Marco Aurélio, cujo tema precede, abarca e coincide com a matéria de fundo versada no presente caso."