Domingo, 24 de junho de 2018

ISSN 1983-392X

Prescrição Penal

Acórdão que modifica substancialmente sentença é marco interruptivo da prescrição

Entendimento é da 6ª turma do STJ, que reconheceu a prescrição e extinguiu a punibilidade.

quarta-feira, 14 de março de 2018

Havendo reforma substancial da sentença, acórdão é marco interruptivo para cômputo prescricional. Assim entendeu a 6ª turma do STJ ao reconhecer prescrição intercorrente e prover recurso para fim da extinção da punibilidade do recorrente.

O paciente foi condenado em 1º grau por estelionato. Após apelação do MPF, o TRF da 5ª região alterou a condenação para peculato, majorando a pena aplicada. Com alteração substancial da sentença, argumentou o paciente que o acórdão passou a ser o novo marco interruptivo da prescrição.

Após negativa do reconhecimento da prescrição em 1º grau, que ensejou a impetração do HC cuja ordem foi denegada pelo TRF, a 6ª turma do STJ deu provimento ao recurso ordinário. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que o acórdão é marco interruptivo quando há mudança da condenação, "o que equivale a pensar que a modificação do tipo penal há de ser considerada para tal fim”.

"Tanto é assim que o art. 117, § 1º, do CPP, traz a previsão de que 'a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime' (entenda-se, autores do mesmo crime), o que significa: se o ora paciente foi condenado em segundo grau, e somente ele, por crime diverso dos corréus da mesma ação penal, o marco interruptivo é seguramente outro, se não chegaríamos ao absurdo de haver uma confluência recíproca de marcos interruptivos por crimes diferentes, tão somente para se impedir o direito do réu à extinção da punibilidade."

A Corte acolheu a tese da substituição do marco interruptivo para reconhecer a prescrição punitiva com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

O paciente foi representado pelo Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade.

Veja a decisão.

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