Segunda-feira, 21 de agosto de 2017

ISSN 1983-392X

Maioridade penal

Guilherme Zagallo

OAB deveria discutir o tempo de apreensão e a efetiva ressocialização dos menores infratores.

terça-feira, 7 de maio de 2013

Li com certo espanto nos jornais do Maranhão desta segunda a notícia reproduzida do site de nossa entidade que iremos discutir a proposta diminuição da maioridade penal.

O espanto não se dá pelo debate, pois não há tema “proibido” ao Conselho, mas porque a proposta é uma falsa solução aos problemas da segurança pública de nosso país.

Pesquisa divulgada recentemente pelo Ministério da Justiça indica que em 2011 apenas 11,5% dos boletins de ocorrência registrados nas delegacias foram transformados em inquéritos policiais. Em números absolutos foram 1.176.775 inquéritos policiais instaurados para 10.229.164 boletins de ocorrência registrados.

Antes que se diga que o problema é nacional, devemos observar que existem Estados da Federação que conseguem instaurar inquéritos em mais de 40% dos Boletins de ocorrência registrados, como RJ e MG.

Claro que nem todos os boletins de ocorrência registrados em delegacias comunicam crimes ou contravenções, mas a grande maioria o faz.

Mas se apenas 11,5% dos Boletins de Ocorrência são transformados em inquéritos policiais, e se consideramos ainda que alguns desses inquéritos serão arquivados por ausência de provas, ou anulados em processos judiciais, a repressão ao crime é uma exceção e não a regra em nosso país, daí a sensação de impunidade.

Infelizmente, podemos dizer que o crime compensa em nosso país.

Crimes violentos cometidos por menores chocam a sociedade, sobretudo pela exposição excessiva decidida pela mídia nacional, mas reduzir a maioridade penal não vai mudar em nada os 88,5% de boletins de ocorrência que não ensejam sequer o inicio da atuação da Polícia Judiciária.

Já temos a 4ª maior população carcerária do mundo em termos absolutos (548 mil presos em dez/2012, atrás de Estados Unidos – 2,2 milhões, China – 1,6 milhão e Rússia – 740 mil), com 42% de presos provisórios, num sistema que opera muito além da capacidade física (1,71 preso por vaga).

Reduzir a maioridade penal provavelmente só vai facilitar ao crime organizado o recrutamento de novos quadros, vez que o Estado tem se mostrado incapaz de assegurar integridade física e de promover a ressocialização dos detentos.

Portanto, creio que nossa entidade não deve fazer coro a essa proposta. Poderíamos discutir o tempo de apreensão e a efetiva ressocialização desses menores infratores, mas reduzir a maioridade penal nesse momento pouco vai contribuir para a melhoria da segurança pública.

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* Guilherme Zagallo é conselheiro Federal da OAB pelo Maranhão.