Quinta-feira, 25 de agosto de 2016

ISSN 1983-392X

Anotações sobre o julgamento dos embargos infringentes

Rodrigo Haidar

Quando um juiz vê uma ação judicial como causa política as chances de que sejam cometidas injustiças crescem vertiginosamente.

sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

1. O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, disse a certa altura algo como: "Temos a chance de fazer Justiça, de dar o exemplo". Essa é apenas mais uma prova de que ele não vê a Ação Penal 470 como um processo, mas como uma causa política. E quando um juiz vê uma ação judicial como causa política as chances de que sejam cometidas injustiças crescem vertiginosamente. Processo penal não tem de servir "pra dar exemplo". Foi "pra dar exemplo" que enforcaram, esquartejaram e penduraram pedaços do corpo de Tiradentes, entre outros vários, pelas ruas. Achei que havíamos evoluído um tantinho desde então.

2. Barbosa também atacou o ministro Luís Roberto Barroso de todas as formas possíveis. Chegou a dizer que ele parece ter chegado ao STF "com o voto pronto". A acusação é muito grave e feita claramente para desestabilizar o julgamento e atingir a credibilidade de Barroso. Causar-lhe embaraços com a opinião pública. Quase de dedo em riste, Barbosa sentenciou: "Seu voto não é técnico". Barroso não caiu na armadilha.

3. Os ministros queriam acabar anteontem o julgamento dos infringentes. Barbosa não permitiu. Ele é o presidente e pode encerrar a sessão, o que fez. Barbosa sempre bradou que gostaria de "acabar logo com esse julgamento". Anteontem teve essa chance, e não o fez. Por quê? Para garantir a sequência do show. Uma das justificativas dele era a ausência do ministro Gilmar Mendes na sessão. Sinal dos tempos. Eu já vi por diversas ocasiões o mesmo Barbosa pedir a continuidade de julgamentos e clamar a desimportância da presença de Gilmar Mendes no plenário. O que mudou?

4. O mais grave, contudo, foi Barbosa ter admitido que as penas fixadas pelo crime de formação de quadrilha foram elevadas com o objetivo, sim, de evitar a prescrição. Com o objetivo, sim, de fazer com que determinados réus tivessem de cumprir pena em regime inicial fechado. Isso é julgar o processo de acordo com a cara do réu, não de acordo com o crime que ele cometeu. Aí, meus caros, me perdoem, mas o presidente do STF admitir isso, e ficar por isso mesmo, é o início de uma derrocada do sistema judicial sem precedentes desde a redemocratização. E triste mesmo é que poucos estejam se dando conta disso.

Uma observação: se os réu fossem tucanos, democratas, o Jair Bolsonaro ou o general que escreveu que o Golpe de 64 foi uma "revolução democrática", minhas críticas seriam as mesmas. O que está em jogo é um sistema de Justiça, mais do que um processo e alguns destinos.

Abaixo, dois trechos do voto do ministro Luís Roberto Barroso que dispensam comentários. Enjoy it!

"Fontes diversas divulgam o sentimento difuso de que qualquer agravamento das penas é bem-vindo e de que a imputação de quadrilha, em particular, teria caráter exemplar e simbólico. É compreensível a indignação contra a histórica impunidade das classes dirigentes no Brasil. Mas o discurso jurídico não se confunde com o discurso político. E o dia em que o fizer, perderá sua autonomia e autoridade. O STF é um espaço da razão pública, e não das paixões inflamadas. Antes de ser exemplar e simbólica, a Justiça precisa ser justa, sob pena de não poder ser nem um bom exemplo nem um bom símbolo.”

"Minha posição é de que o marco institucional representado pela Ação Penal 470 servirá melhor ao país se não se apegar a rótulos infamantes ou a exacerbações punitivas. Justiça serena, como deve ser, rigidamente baseada naquilo que a acusação foi capaz de demonstrar, sem margem de dúvida. A condenação maior que recairá sobre alguns dos réus não é prevista no Código Penal: a de não haverem sequer tentado mudar o modo como se faz política no Brasil. Por não terem procurado viver o que pregavam. Por haverem se transformado nas pessoas contra quem nos advertiam.”

____________

*Rodrigo Haidar é jornalista.