Quinta-feira, 19 de outubro de 2017

ISSN 1983-392X

Normas técnicas devem ser protegidas pelo direito de autor?

Manoel J. Pereira dos Santos

A resposta a esta indagação exige esclarecer algumas confusões frequentes.

quarta-feira, 11 de outubro de 2017

A primeira diz respeito à expressão "normas técnicas". Podem normas técnicas ser consideradas obras intelectuais protegidas visto não serem criações do campo da estética? Na verdade, o conteúdo técnico ou o caráter utilitário de uma criação não afasta por si só sua proteção autoral uma vez que não se tutelam apenas as obras de ficção, mas também obras técnicas e científicas.

A própria Lei de Direitos Autorais refere-se genericamente, como objeto de sua tutela, às "criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível", dispondo a seguir que "no domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial. "

Mas a expressão "norma técnica" evoca a existência de uma compilação de procedimentos normativos e a mesma Lei de Direitos Autorais estabelece que procedimentos normativos, sistemas e métodos não são objeto de direito de autor. Essa questão é uma variante da problemática anterior: o que se protege é a forma de expressão, ou seja, o texto que compila e incorpora os procedimentos normativos, não os procedimentos em si mesmos, que são de uso livre por qualquer pessoa da sociedade. Por essa razão, a Lei de Direitos Autorais deixa claro que a proteção de compilações, coletâneas ou bases de dados não se estende aos dados e materiais em si mesmos contidos nas obras.

A terceira dúvida relaciona-se com o requisito de criatividade exigido da forma de expressão para que seja tratada como obra intelectual suscetível de tutela autoral. Sustenta-se que a padronização das normas técnicas e as restrições decorrentes da descrição do procedimento normativo não permitiriam o exercício da liberdade de criação humana. Antes de mais nada, não se pode negar que a criação de normas técnicas é uma forma de atividade intelectual que se reveste de evidente complexidade, ou seja, não se trata de uma criação trivial.

Por outro lado, obras técnicas podem apresentar caráter criativo porque a expressão não é necessariamente limitada pelo conteúdo técnico ou pela exigência de padronização, já que existem formas alternativas de expressão. Isso se evidencia na redação e na composição do texto: com efeito, uma teoria científica pode ser descrita de diversas maneiras. Só não existe proteção quando determinada forma de expressão representa o único modo de manifestar a ideia. Por essa razão, uma fórmula matemática é um modo de expressão obrigatório; mas a descrição de um processo comporta diferentes modos de expressão, representados pela escolha das palavras, pela composição do texto e pelo encadeamento das ideias.

Esta problemática é recorrente quando se trata de criações técnicas ou científicas. Ao decidir em 1979 pela proteção autoral de bulas de remédio, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a bula tem a natureza de uma obra científica, não obstante a informação que ela veicula deva ter livre circulação e mesmo sendo a bula de remédio regulada pelo órgão técnico competente: "Nos trabalhos científicos o direito autoral protege a forma de expressão, e não as conclusões científicas ou seus ensinamentos, que pertencem a todos, no interesse do bem comum. " (Recurso Extraordinário 88.705).

Dúvidas parecem existir com relação ao tratamento da norma técnica como obra intelectual. Argumenta-se que, sendo fruto do trabalho de pessoas diversas que se aproveitam do conhecimento de outras, não seria possível destacar a participação que seja criativa. Este é um argumento que nega a possibilidade de obras coletivas, que são expressamente reconhecidas pela legislação.

Com efeito, obra coletiva é, justamente, aquela que é criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma. Portanto, a contribuição de pessoas diversas, que possam utilizar-se de outras contribuições, é a própria característica da criação coletiva. O que importa, e esse requisito é comum nos organismos de normalização, é que o processo de elaboração de normas técnicas seja conduzido e organizado por uma entidade.

Finalmente, há quem sustente que a atividade de normalização é de interesse público e que as normas técnicas são de observância obrigatória. O modelo de elaboração de normas técnicas em todo o mundo baseia-se na atuação de entidades privadas. O poder público geralmente deixou que essas atividades fossem desenvolvidas pelo setor privado, porque assim se faz com mais eficiência e sem onerar o orçamento público. Portanto, esse modelo pressupõe que a atividade seja financiada pela comercialização das normas técnicas, o que exige que sejam protegidas. Do contrário, deverá o Estado assumir a atividade de normalização, custeando-a com recursos públicos.

O fato de o Estado promover ou exigir a observância de normas técnicas não as torna atos oficiais ou com força legal. A norma técnica é em si sempre voluntária; o que obriga sua observância será sempre um ato normativo do poder público, do qual decorre a sanção aplicável. E a exigência de que determinadas normas técnicas sejam cumpridas não implica que devam ser fornecidas gratuitamente. O objetivo da proteção não é impedir a utilização ou acesso da norma técnica em si. É permitir que a entidade que promove sua elaboração possa custear essa atividade, porque a norma técnica é inegavelmente uma criação intelectual.
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*Manoel J. Pereira dos Santos é mestre e doutor em Direito pela USP.