Comparativo
Quadro compara nova lei do MS com legislação antes vigente
A leitora Tais do Rego Monteiro encaminhou ao Migalhas um quadro comparativo da nova lei do Mandado de Segurança - Lei 12.016, de 2009 () - com a legislação vigente anteriormente.
O material, elaborado pela própria migalheira, você confere abaixo:
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Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 14 de agosto de 2009.
ISSN 1983-392X