Segunda-feira, 19 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Lauda Legal

por Roberta Resende

"Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado"

quinta-feira, 13 de dezembro de 2012


Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado - 2ª edição







Editora:
RT - Revista dos Tribunais
Autores: Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore e Rogério Sanches Cunha
Páginas:
604





A ideia sob a qual foi concebida a obra merece destaque: em uma primeira parte, as disposições do direito internacional referentes à criança e ao adolescente; em seguida, os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90, comentados um por um. É conveniente que assim seja, pois conforme lembrado nos prefácios às duas edições, por força da já notória decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 466.343-SP, os tratados de direitos humanos, no Brasil, têm força supralegal – estão acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição. Sendo assim, impõe-se ao profissional do Direito, nas palavras do prof. Luiz Flávio Gomes, conhecer e promover o diálogo entre as fontes, a fim de realizar, no caso concreto, o exame da "dupla compatibilidade vertical das leis".

Assim, na primeira parte vê-se que, historicamente, a preocupação internacional com a tutela aos direitos da infância e adolescência surgiu em razão dos abusos cometidos nas primeiras indústrias e do grande número de órfãos deixados pela Primeira Grande Guerra. Nesse contexto, em 1924 a Liga das Nações trazia a lume o primeiro documento internacional sobre o tema, a Declaração de Genebra dos Direitos da Criança. Anos mais tarde (1959), a Assembleia da ONU aprovaria a sua Declaração dos Direitos da Criança, reconhecendo-os, enfim, como sujeitos de direitos; e em 1989 o mesmo órgão adotaria a Convenção sobre os direitos da criança, que os autores frisam ser "o tratado internacional de proteção de direitos humanos com o mais elevado número de ratificações".


Na parte referente ao ECA, em que pese analisarem cada disposição, sobressai a preocupação dos autores em aguçar a percepção dos profissionais para os princípios que fundamentam o sistema como um todo, no lugar da visão isolada de cada norma. Com esse intuito, começam por lembrar a mudança de enfoque representada pelo diploma, em caminho aberto dois anos antes pela Constituição Federal: a criança e o adolescente deixam de ser objeto de proteção para assumirem a condição de sujeito de direitos, alinhando a legislação pátria, enfim, às diretrizes internacionais.


O texto está atualizado com a Emenda Constitucional 65/2010, com a lei 12.318/2010 (bullying e alienação parental) e vem entremeado por comentários a decisões do Conanda e de nossos tribunais superiores.

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Ganhadora :

Eleusa Correia Pereira de Castro, estagiário da PGE, de Mauá/SP

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Roberta Resende

Roberta Resende é formada pela faculdade de Direito do Largo de São Francisco/USP (Turma de 1995) e pós-graduada em Língua Portuguesa, com ênfase em Literatura.