Terça-feira, 19 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Lauda Legal

por Roberta Resende

Manual de Direito Econômico e Financeiro

quarta-feira, 17 de setembro de 2014




Autor: Janahim Figueira
Páginas: 218


Dos conceitos possíveis para Direito Econômico é interessante o relevo conferido pelo autor à questão dos limites estabelecidos para a intervenção do Estado na ordem econômica, contraponto necessário à prerrogativa estatal de "de regular os monopólios e oligopólios, fusões e incorporações, tentando impedir a concorrência desleal, a manipulação de preços e mercado pelas corporações (...)". Sim, pois conforme explica com suas próprias palavras, "A intervenção do Estado na ordem econômica somente se legitima na realização do interesse público", e nos termos do art. 170 da CF, cuja realização pressupõe um equilíbrio ou tensão permanente entre a intervenção estatal reguladora e a livre iniciativa.

Postas essas noções introdutórias, fica fácil para o leitor entender o cerne do direito antitruste, apresentado pelo autor tanto pelo viés doutrinário – escolas e linhas acadêmicas, as práticas vedadas pela legislação e suas definições, os princípios constitucionais regentes –, como pela prática, discorrendo minudentemente sobre o CADE e a advocacia da concorrência.

Ultrapassados os limites saudáveis para a livre concorrência e ameaçada a higidez da ordem econômica, entra em cena o chamado Direito Penal Econômico, sobre o qual o autor apresenta fundamentos, normas, conceito de crime, tipicidade, elementos de culpabilidade, excludentes, etc., lançando as primeiras luzes sobre o tormentoso tema da responsabilização penal pela atuação em nome de outrem.

Sobre o Direito Financeiro, conjunto das normas jurídicas referentes à aquisição, administração e emprego do dinheiro público, após os conceitos introdutórios de entrada e receita e suas classificações, o autor discorre sobre os princípios administrativos e orçamentários traçados pela CF, pormenorizando os conceitos de lei de diretrizes orçamentárias (art. 165 da CF); de orçamento anual (em que ainda vigoram as disposições da lei 4.320/64); de responsabilidade fiscal (LC 101/00) e todos os seus consectários. Por fim, os arts. 70 a 75 da CF, destinados aos mecanismos de fiscalização. Fecha a obra um pertinente capítulo destinado ao crédito público e à dívida pública.

Em poucas páginas e de maneira descomplicada, o autor enfeixa as lições introdutórias necessárias às duas disciplinas.

Sobre o autor :

Janahim Figueira é graduado em Direito pela Universidade de Coimbra, pós-graduado em Direito Empresarial pela FMU e LL.M, em Mercado de Capitais pelo Insper/SP. É professor de Direito Societário na pós-graduação da FMU e da GVLaw. Advogado.

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Ganhador :

Edmar Cardoso Alves, advogado em Fortaleza/CE

 

Roberta Resende

Roberta Resende é formada pela faculdade de Direito do Largo de São Francisco/USP (Turma de 1995) e pós-graduada em Língua Portuguesa, com ênfase em Literatura.