Segunda-feira, 17 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Migalaw English

por Luciana Carvalho Fonseca

Mais sobre law e act

segunda-feira, 8 de dezembro de 2008

dúvida do leitor


A leitora Aracimar Câmara, envia nos a seguinte mensagem:

"Prezada Luciana, acompanho as suas orientações neste site e embora você já tenha tratado do assunto, ainda tenho dúvidas sobre a utilização dos termos 'law' e 'act'. Quando entramos em sites como do Banco Central , Inmetro, Anvisa, etc, podemos optar por ler o site em inglês e sempre ao pesquisar por leis brasileiras que foram traduzidas para o inglês (por exemplo: Lei nº 6.404 de.... aparece como Law Nº 6404...). No entanto, meus professores de inglês jurídico dizem que isto é um erro muito grave e que deveria ser usado única e tão somente o termo 'Act Nº 6404'. Gostaria de saber se pode ser usado indistintamente Law ou Act neste caso ou não. Agradeço desde já e aproveito para parabenizá-la pela excelente contribuição neste site."

 

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Mais sobre law e act

Na coluna Leis, convênios e resoluções (17/03/08), abordamos a tradução do termo lei e chegamos à conclusão que leis federais – tanto leis ordinárias como complementares – poderiam ser traduzidas por federal laws ou federal acts dependendo do contexto.

Naquela coluna, citando o 'Guia Prático de Tradução Inglesa' (A. S. dos Santos, 2007): "Act. significa lei, (...): an Act of Congress (..) vimos que lei e act são sinônimos, embora act seja sempre empregado na designação da lei. Por outro lado, em termos mais gerais, tanto law como act ocorrem. Para exemplificar:

Contextos em que law e act podem ser empregados indistintamente:

a) Even so, this act does not prohibit tests carried out for

b) A second Act of 1840 amending the original law set out twelve schemes in three columns.

c) Michael Jack quotes the same passage in the Act which the Law Commission quotes to

Contextos em que apenas act é utilizado:

a) as to title in Section 12 of the Sale of Goods Act 1979 is not excluded.

b) which he was required to work was the Fisher Act, drafted during the war

c) in Regulated Protected Tenancies under Rent Act 1977

Abordando o contexto brasileiro, a indagação feita nesta semana aponta a tradução dos sites do Banco Central, Inmetro, Anvisa etc. em que, por exemplo, a Lei nº 6.404 é traduzida por Law nº 6.404. Pergunta-se se o correto deveria ser Act nº 6.404 e se tanto law como act poderiam ser empregados indistintamente neste contexto.

Em primeiro lugar, observamos as traduções fornecidas em alguns dos sites mencionados. A partir do exame das traduções, identificamos algumas diferenças na tradução:

a) a lei seguida de número recebeu a tradução de law, seguida de 'n.o.' e do número da lei com ponto indicando o milhar. (e.g. Law nº 9.787)

b) a lei seguida de número recebeu a tradução de law seguida do número da respectiva lei com o ponto indicador de milhar (e.g. The National Health Surveillance Agency (Anvisa) was established by Law 9.782, of January 26, 1999.)

Concordo com a tradução de lei por law no contexto acima, mas também acredito que act poderia ser utilizado indistintamente. E a razão é simples. No Brasil, é comum nos referirmos a uma lei pelo número, nos países anglófonos, nem tanto. Em inglês, act é empregado seguido do nome da lei, pois é esse o nome conhecido. No Brasil, o número funciona como o nome, portanto não veria problema em empregar um pelo outro.

Entretanto, não podemos nos limitar a traduzir apenas o nível da palavra (at word level), vale observar as convenções lingüísticas. Essas convenções apontam para uma maior ocorrência de law no contexto que estamos examinando. Isso ocorre não só no contexto das leis no Brasil, mas também no de outros países que adotam um sistema similar ao nosso, por exemplo:

a) The International Adoption Act (Law 54/2007, of December 28), is the first special Private International Law act issued in Spain.

b) Law No. 940, 31 December 1961, Passport Act [Republic of Korea]

Por fim, uma observação. Ao traduzir Lei 9.782, por exemplo, convém não preservar o ponto na casa do milhar, pois isso pode confundir o leitor de língua inglesa já que naquela cultura o ponto é utilizado para indicar as casas decimais.

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Luciana Carvalho Fonseca

Luciana Carvalho Fonseca é professora doutora do Departamento de Letras Modernas (DLM) da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH/USP) e da pós-graduação em Tradução (TRADUSP). Fundadora da TradJuris - Law, Language and Culture e autora dos livros "Inglês Jurídico: Tradução e Terminologia" (2014) e "Eu não quero outra cesárea" (2016).