Quarta-feira, 23 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Artigo - A contumaz inadimplência da Administração Pública e os instrumentos legais à disposição do particular

de 30/11/2014 a 6/12/2014

"Excelente texto, dra. Mariana (Migalhas 3.509 - 3/12/14 - "Administração pública" - clique aqui). Peço ainda licença para acrescentar que a cobrança judicial de valores não pagos pela Administração Pública não deve se sujeitar ao regime de precatórios, considerando o fato de já haver previsão orçamentária para a contratação. Logo, estando a despesa prevista em orçamento, com dotação orçamentária devidamente anotada no contrato, trata-se de obrigação de pagamento independentemente do regime de precatórios."

Gabriel da Cunha Pereira - 3/12/2014

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