Artigo - Punitivismo versus garantismo. Um falso problema no Brasil atual. A emblemática, louvável e ativista decisão do STF no caso da execução provisória da pena após julgamento em segunda instâ

"Ilustre procurador Gustavo Hasselmann, peço vênia para discordar da tese sustentada, pois não se trata apenas de hermenêutica jurídica, mas ainda assim o artigo 5º, inciso LVII, é inequívoco (Migalhas de peso - 18/5/18 - clique aqui). Ademais, cabe ressaltar os dados apresentados pela defensoria pública, que demonstra que 40% dos recursos admitidos, em Cortes superiores existe reformas benéficas ao réu, como absolvição e alteração de pena. Outrossim, que demonstra a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, são as divergências jurisprudências, pois existem turmas que defendem uma visão mais protecionista e outra mais garantista o que impede a segurança jurídica, porque o réu fica sujeito a sorte de cair nessa ou naquela câmara e pode ter decisão diametralmente oposta, posicionamento que deve ser repudiado no processo penal. Por fim, o erro judiciário é muito comum em nosso país, sendo assim as Cortes superiores conseguem diminuir o nível de injustiças em nosso país, e o mal funcionamento estatal deve ser reparado pelo próprio Judiciário e não usurpando um direito do cidadão. Cabe frisar que os casos admitidos nas Cortes superiores representam 0,6% dos processos que correm no Brasil, ou seja, são raríssimos réus que respondiam em liberdade, na época da decisão da Suprema Corte. Permitir a execução provisória da pena, não garante a celeridade processual, trata-se de um equívoco o sistema continua lento a diferença é que um réu que poderia ser absolvido, terá que cumprir a pena antes de ter a certeza do resultado final do processo, o que nenhuma indenização poderá reparar o tempo de jaula que o sujeito estará exposto."