Prestação de contas

"O fundo previsto na Lei das Ações Civis Públicas existe (Migalhas 4.423 - 20/8/18 - "Para onde vai o dinheiro do MPT?" - clique aqui). Fundo de direitos difusos. Tem informações sobre ele na página do Ministério da Justiça. Pode-se dizer que não funciona a contento, mas não que ele não exista. Posso estar enganada, mas é melhor verificar o site antes. Tem conselho, editais, etc.."