Artigo - Qual a consequência jurídica se o PL 7.104/17 for aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente?

"Parabéns pelo artigo, estudo mais que bem feito (Migalhas 4.596 – 7/5/19 – Decisão monocrática). Merece destaque em toda mídia nacional e internacional para que todos tomem nota da realidade dos atos que são tomados por nosso governantes. Parabéns dra. Claudinéia Santos Pereira."