Sexta-feira, 18 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

ITCMD - Patrimônio

de 19/5/2019 a 25/5/2019

"Nada mais justo do que fazer incidir o ITCMD sobre o patrimônio líquido transmitido pelo de cujus (Migalhas quentes – 24/5/19). Caso contrário haveria um excesso de tributação indevido, pois o Monte Mor transmitido é o valor líquido das dívidas deixadas pelo falecido. Se tributar pelo valor bruto dos bens transmitidos, sem descontar as dívidas, poder-se-ia incidir a figura do excesso de exação, quando o fisco tributo o contribuinte em valor superior ao devido. A decisão da Justiça foi sábia."

Luiz Roberto Costa - 24/5/2019

"Ótima decisão (Migalhas quentes – 24/5/19). Só é uma pena ter que acionar o Judiciário. Aliás, a Fazenda do Estado deveria repensar o sistema de declaração do ITCMD para se adequar à jurisprudência: não existe, hoje, a possibilidade de informar dívidas."

Juliana Furlan Bovo - 25/5/2019

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