Artigo - STJ define como crime a falta de pagamento do ICMS incidente sobre operações próprias 17/10/2019 Enio Mendonça "Entendo ser excessiva e desproporcional, além de inadequada, criminalizar inadimplência no recolhimento do ICMS nas operações próprias (Migalhas de peso – 23/11/18). O inadimplemento gera CDA factível de execução, caminho apto à exação do crédito tributário." Envie sua Migalha