Terça-feira, 19 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Prisão em 2ª instância

de 3/11/2019 a 9/11/2019

"Antevejo que eventual posicionamento do Supremo impedindo a prisão após julgamento em segunda instância pode servir como forma transversa para um aumento no número de decretação de prisões preventivas. Os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, permanecem rígidos e não devem ser flexibilizados. Uma eventual compensação prática no interesse daqueles que buscam o justiçamento deve ser severamente repelida. Movimento semelhante ocorreu quando o Supremo decidiu sobre a ilegalidade da condução coercitiva do investigado. Na época, a correta decisão acabou gerando um efeito colateral nefasto, consubstanciado no aumento da incidência das prisões temporárias."

Leonardo Magalhães Avelar - escritório Cascione Pulino Boulos Advogados - 5/11/2019

"A segurança jurídica sobre o tema 'prisão após condenação em segunda instância' demanda a resolução de paralogismos (sobre dicotomias conceituais), que se firmaram ao longo de décadas: 1º) trânsito em julgado x coisa julgada - É do teor do art. 502 do CPC que se extrai a certeza de que as ideias de irrecorribilidade e imutabilidade do julgado dizem respeito ao conceito de coisa julgada, não ao de trânsito em julgado. E segundo lição do jurista Eduardo Espínola Filho, transita em julgado a sentença penal condenatória a partir do momento em que já não caiba recurso com efeito suspensivo. Considerando que os recursos excepcionais (para o STJ e o STF) são desprovidos de efeito suspensivo, esgotada a segunda instância, a decisão condenatória transita em julgado de imediato; ainda que fique pendente a coisa julgada por força de recurso excepcional. Neste contexto, não há que falar em execução 'antecipada' da pena, mas em execução oportuna, cuidando-se de execução penal provisória até que se caracterize a coisa julgada (a partir da qual não cabe mais recurso de espécie alguma), tornando-se, então, uma execução penal definitiva. Constata-se, pois, que a determinação da prisão, após condenação em segunda instância, está acorde com o preceito do art. 5º, inciso LVII, da CF, assim como do art. 283, do CPP; 2º) prisão provisória x execução provisória - Espécie de prisão provisória, o que se depreende dos artigos 282 (e parágrafos), 283 (e parágrafos) e 312, todos do CPP é que a prisão preventiva só tem cabimento a título cautelar, entenda-se, antes de ser lançada a sentença penal condenatória. Efetivamente, considerando que toda medida incidental, de caráter cautelar, se exaure com o advento de uma sentença, que passa a impor os mais fortes efeitos que lhe são inerentes, qual o sentido de se determinar uma prisão cautelar quando se está diante de uma sentença condenatória, que já impôs uma pena (com prazo definido), depois do exame dos fatos, das provas e argumentos das partes? Além de não haver outro instrumento judicial mais firme e valioso que uma sentença penal condenatória para garantir a ordem pública ou econômica, depois de lançada, não teria sentido custodiar alguém 'preventivamente', 'sem prazo', por conveniência de uma instrução já finda ou para assegurar a aplicação de uma lei penal já aplicada (via sentença). Em outras palavras, cogitar da prisão preventiva (medida cautelar, prisão provisória) como instrumento alternativo (substituto) da prisão após condenação em segunda instância (execução provisória), à evidência, constitui um equívoco sistêmico; lembrado que a expressão 'processo' (art.283, 'caput', e art.311, ambos do CPP), no que concerne às cautelares, deve ser interpretada à semelhança da expressão 'instrução criminal' (art.282, I e art.312, ambos do CPP), inclusive porque a fase de formação da culpa transcorre com os autos em primeira instância (a segunda instância é revisora da culpa que se disse formada, ou não, segundo os elementos de convicção colhidos em primeira instância e examinados na sentença). Tudo resumindo, tanto quanto antes da sentença condenatória só tem cabimento a prisão provisória, depois dela só tem cabimento a execução provisória (após o trânsito em julgado) ou a execução definitiva (após a coisa julgada)."

Cláudio Fleury Barcellos - 5/11/2019

"Finalmente os senadores estão trabalhando (Migalhas 4.725 – 6/11/19 - Prisão em 2ª instância)!"

Marilda Santim Boer - 6/11/2019

"O voto do ministro Toffolli forma maioria de 6 x 5 e acata ADC da OAB para julgar o art. 283 do Código de Processo Penal compatível com a Constituição (Migalhas quentes – 7/11/19). Abusos na 2° instância que desvirtuaram o entendimento anterior do STF (a prisão em 2° instância era uma possibilidade mas não um obrigatoriedade) levou a Corte a rever o seu posicionamento e assim reconciliar-se com o texto Constitucional."

Sérgio Victor Tamer - 7/11/2019

"Parabéns aos ministros do STF por entenderem que a Carta Magna tem o maior valor diante das demais normas jurídicas (Migalhas quentes – 7/11/19). No caso vertente, a prisão definitiva se dá com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No Brasil está em vigor o direito positivo emanado. O direito consuetudinário não tem mais lugar. Parabéns brasileiros."

Joemar Antônio Basso - 8/11/2019

"Fiquei com o sabor amargo de ver manifestação apenas dos que apoiam essa barbárie jurídica (Migalhas 4.727 – 8/11/19 - Efeitos imediatos). Agradeçamos ao Gilmar e seus 'parsas' por essa excrescência. Tanto os colarinhos brancos amplamente, sim, beneficiados por essa reviravolta jurisprudencial, quanto os traficantes de drogas matam com a mesma velocidade e ferocidade. Parabéns ao que perpetraram essa covardia nacional e também aos que apoiam a covardia. Parabéns, Lula! O seu instituto mudou de endereço. Agora habita a Praça dos Três Poderes na capital Federal."

Simone Ramos Cruz - 8/11/2019

"Análise da recente decisão do STF sobre a prisão em 2ª instância: O STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54 discutiu a constitucionalidade do artigo 283 do código de processo penal Por 6 votos a 5, o STF decidiu que o cumprimento de pena só se inicia após trânsito em julgado da ação penal condenatória. Uma das decisões mais aguardadas e polêmicas desse ano. Com o resultado final do julgamento pelo Supremo, não cabe execução provisória da pena. O que não cabe é: a execução provisória da pena, havendo condenação em primeira e/ou segunda instância, deve-se aguardar o trânsito em julgado da condenação para ser recolhido à prisão (prisão-pena) Pode gerar impunidade? Sim, a morosidade do Poder Judiciário em julgar, somada aos inúmeros recursos existentes no sistema brasileiro, aguardar o trânsito em julgado pode gerar prescrição, que é causa extintiva da punibilidade conforme artigo 107 inciso IV do código penal, ficando o réu ao final sem cumprir a pena pelo crime cometido. Com a decisão presos poderão ser postos em liberdade? Sim, presos condenados recolhidos a prisão que hoje ainda aguardam o julgamento de recursos, poderão ser beneficiados com a recente decisão. Mas veja bem, a decisão do STF não veda a prisão antes do esgotamento dos recursos, mas estabelece a necessidade de que a situação do réu seja individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos legais para a decretação da prisão. Vedou-se a prisão pena, decorrente de sentença penal condenatória antes do trânsito em julgado, o que seria uma espécie de antecipação de pena, já que o art. 5 LVII da Constituição Federal consagra a presunção da inocência. Continuam possíveis outras espécies de prisão - as cautelares, também denominada de prisão processual que são: prisão em flagrante (artigos 301a 310do CPP.); prisão preventiva (artigos 311 a 316 do CPP); prisão temporária (lei 7.960/89); desde que presentes os requisitos autorizadores. Não cabe a prisão-pena antes do trânsito em julgado, mas cabe prisão-processual se presentes os requisitos do 312 do código de processo penal. E nenhuma lei foi mudada, criada, ou alterada como estão dizendo, foi dada como constitucional a interpretação do art. 283 previsto no Código de processo penal. Houve uma alteração de entendimento com relação a questão posta: a análise e interpretação do artigo 283 do CPP com fundamento no art. 5 LVII da CRFB. Ambos os artigos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro. ADC analisa a constitucionalidade de uma lei já existente, se esta é ou não compatível com a nossa Lei Maior: A Constituição Federal."

Vanessa Perpétuo Simonassi - 9/11/2019

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