Sexta-feira, 21 de setembro de 2018

ISSN 1983-392X

SET
21


Baú migalheiro

Há 52 anos, no dia 21 de setembro de 1966, a lei 5.108/66 instituiu o Código Nacional de Trânsito no Brasil. Este código esteve em vigor por 31 anos, até a promulgação da lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em vigor atualmente.

SET
20


Criminalização da advocacia

Anteontem, como narrou este informativo, fez-se uma operação policial na qual se praticou uma odienta criminalização do exercício da advocacia. O caso, para narrar em migalha, trata de uma parcela dos recursos advindos das contribuições sindicais que estaria sendo tungada. Tendo lobrigado essa tunga, o escritório do advogado Tiago Cedraz, em nome de algumas centrais sindicais, as quais são clientes da banca há uma década, instou o Ministério Público do Trabalho – MPT. O parquet, por seu turno, verificando a eventual legalidade do pleito, promoveu audiências de mediação entre todas as sindicais (já aí representadas por oito (!) bancas de advocacia), a AGU, o ministério do Trabalho e a CEF. As audiências foram gravadas e registradas em ata. Foram nada menos do que 12 encontros. Como se não bastasse, todo o procedimento foi ainda submetido à CGU. Ao final, extraiu-se um relatório técnico com subsídios que lastreavam juridicamente a edição de uma portaria do ministério do Trabalho, a qual seria suficiente para garantir o alegado direito. Ou seja, tratou-se de um pleito legal, realizado dentro das mais rígidas formalidades (tudo foi gravado), e no exercício puro da advocacia.

Criminalização da advocacia - II

No caso acima, a operação desta semana surge com a prisão, há alguns meses, do ex-funcionário do ministério do Trabalho, Renato Araújo, por irregularidades na concessão de registros para sindicatos. Como costuma acontecer, Araújo resolve delatar. Ele fala sobre tudo e todos, especialmente o que interessa aos investigadores. Com relação a este ponto, conta que (i) havia interesse político em editar a portaria que adequaria a questão do repasse sindical, que (ii) ele sabia que havia aquiescência do consultor jurídico do ministério, e que (iii) tinha sido criado um grupo de trabalho de servidores para tratar da questão. Ou seja, nada de errado. Conta ainda que o escritório do mencionado causídico atuava no caso e, ao ser perguntado se conhece o advogado, responde que "não conhece". Foi isso, em síntese (mas com todos os fatos) o que motivou uma busca e apreensão num escritório de advocacia (onde se apreendeu um contrato de honorários) e na casa do advogado (onde nada foi apreendido). Não se pegou nada, mas se obteve o intento: a atenção da mídia. Enfim, de modo que, até se entende a ira persecutória (Freud explica), mas o que não se compreende é a tinta da caneta do magistrado num mandado sem pé nem cabeça. E, pior, cujo foco é o exercício da advocacia

SET
20


Baú migalheiro

Há 183 anos, no dia 20 de setembro de 1835, a elite sulista, insatisfeita com medidas alfandegárias adotadas pelo governo brasileiro, iniciou a Revolução Farroupilha. A manifestação estendeu-se até 1845, quando foi formalizado o regresso do Rio Grande do Sul ao Império, condicionado à concessão de anistia aos farrapos.

SET
19


Vitórias da advocacia

Ontem, durante a "278ª Sessão Ordinária do CNJ", a advocacia conseguiu uma importante vitória: a disponibilização de um terminal de computador na tribuna dos advogados, que lhes permitirá o acompanhamento do processo em que atuam. A iniciativa do pedido foi do ex-presidente da AASP, Marcio Kayatt, que durante a posse do ministro Toffoli, ocorrida na semana passada, solicitou a instalação a um dos assessores e foi prontamente atendido. Outra mudança celebrada pelo advogado foi a elaboração de uma "pauta factível", com apenas onze itens para julgamento. "Nos últimos anos o CNJ apresentou pautas com cerca de 160 processos, fazendo com que os advogados se dirigissem até aqui, arcando com os custos de passagem e hospedagem, até por quinze semanas seguidas."

SET
19


Baú migalheiro

Há 97 anos, no dia 19 de setembro de 1921, nasceu, em Recife/PE, o educador Paulo Reglus Neves Freire. Apesar de ser graduado na Faculdade de Direito de Recife, Paulo Freire optou por dedicar-se à área pedagógica, onde foi reconhecido como patrono da educação brasileira.

SET
18


Criminalização da advocacia

Anuncia-se hoje uma operação da PF que investiga possível corrupção no ministério do Trabalho. Entre as buscas e apreensões, há um absurdo. Prendeu-se provisoriamente um advogado, Bruno Galiano, e fez-se uma busca no escritório do advogado Tiago Cedraz. Ocorre, no entanto, que os advogados estudavam, com AGU, MPT e ministério do Trabalho, uma questão acerca da restituição de contribuições sindicais. O mérito, pouco importa, porque não é necessário entrar nas filigranas jurídicas para se ter certeza de que havia ali um lídimo exercício da advocacia. Aliás, quando houve operação recente envolvendo o ministério do Trabalho, os causídicos, antevendo a confusão que pudesse ser feita, já tinham prestado os esclarecimentos. De modo que, a operação agora serve apenas para criar o espetáculo. Faz-se isso, no entanto, à custa do nobre mister da advocacia.

SET
18


Baú migalheiro

Há 153 anos, no dia 18 de setembro de 1865, o exército paraguaio rendeu-se diante de D. Pedro II e dos presidentes da Argentina e Uruguai, durante a Guerra da Tríplice Aliança. Apesar da rendição, o conflito estendeu-se até o ano de 1870, pois o Brasil exigia a morte de Solano López, presidente paraguaio.

SET
17


Baú migalheiro

Há 72 anos, no dia 17 de setembro de 1946, o Brasil aprovou sua quarta Constituição desde a proclamação da República. A Carta de 1946 restabeleceu valores democráticos e republicanos da Constituição de 1934.

SET
14


Baú migalheiro

Há 174 anos, no dia 14 de setembro de 1844, o governo brasileiro reconheceu o Paraguai como um país independente. O reconhecimento brasileiro foi importante para que o Paraguai restabelecesse relações diplomáticas com o restante da América do Sul, que havia o isolado após a proclamação de independência, em 1811.

SET
13


Baú migalheiro

Há 188 anos, no dia 13 de setembro de 1830, faleceu, aos 52 anos, o frei Francisco de Santa Teresa de Jesus Sampaio. Conhecido por sua participação na política do país, frei Francisco foi um dos colaboradores da Independência brasileira.

SET
12


De Curitiba a Fortaleza

A mefistofélica moda curitibana de despachar processos sem jurisdição e desobedecer a ordens emanadas do TRF, parece ter feito escola. Em Fortaleza, uma juíza Federal determinou, ex officio, na madrugada de sexta para sábado, o cumprimento provisório da pena de conhecido empresário cearense do ramo farmacêutico.

Se é louvável que a magistrada esteja trabalhando em pleno feriado de 7 de setembro, é no mínimo temerário que ela aponha a tinta de sua bic num momento que não tem jurisdição (não era plantonista) e, pior, sem observar ordem posterior (e superior) do TRF da 5ª região que impedia o cumprimento da pena em razão da sentença fazer referência à prisão somente após o trânsito em julgado, sem que tenha havido recurso do MPF contra este ponto. Questão, aliás, não nova no Judiciário, e que tem sido repetidamente discutida pelo ministro Lewandowski.

Mas o fato é que, talvez por ser madrugada, quando as trevas turbam a consciência, a magistrada tenha deixado de observar estes “detalhes”.

Mas não é só. Nada é tão ruim que não possa piorar.

Ontem, o TRF deferiu pedido liminar e suspendeu a execução da pena. Ato contínuo, comunicou o juiz plantonista acerca da decisão. E o que faz o plantonista? Avisa a mencionada juíza que, às 22h55, resolve não cumprir a determinação do TRF.

Em ato inédito, “pedindo inúmeras vênias” (nunca na história do Direito se viu juiz pedindo vênias...), Moro, corrigindo, a juíza descumpre a decisão do TRF para ouvir o que diz o STJ.

A nós, parece que a doutora vai acabar ouvindo é o CNJ que, se não der uma freada nessa onda, vai deixar a Justiça virar uma barafunda.

SET
12


Baú migalheiro

Há 298 anos, no dia 12 de setembro de 1720, foi criada a capitania de Minas Gerais, a partir da cisão da capitania de São Paulo e Minas de Ouro. A nova capitania foi considerada o centro econômico do Brasil, por conta do ouro encontrado em seu território e por seu rápido crescimento populacional.

SET
11


Baú migalheiro

Há 182 anos, no dia 11 de setembro de 1836, rebeldes da Revolução Farroupilha, insatisfeitos com o governo brasileiro, proclamaram a República Rio-Grandense, estabelecendo como capital a cidade de Piratini/RS. A nova República não foi reconhecida oficialmente pelo Império do Brasil e foi dissolvida pelo Tratado de Poncho Verde, em 1845.

SET
10


Baú migalheiro

Há 146 anos, no dia 10 de setembro de 1872, faleceu aos 65 anos, em Salvador/BA, Francisco Gonçalves Martins, mais conhecido como barão e visconde de São Lourenço. Formado pela universidade de Coimbra, o visconde dedicou parte de sua vida à advocacia, exercendo o cargo de desembargador do Tribunal da Relação da Bahia, e à política, chefiando o partido conservador na província baiana.

SET
6


Faca nos dentes

Cordato, aparentemente calmo, parcimonioso nos gestos, Michel Miguel Elias Temer Lulia escamoteia, por trás da placidez, um homem de sangue quente, sobretudo quando se trata de defender a família e a honra. E isso vem de gerações passadas. Alckmin e os políticos do Centrão olvidaram os alertas recebidos nos últimos dias, e trataram o presidente como um exangue, um cachorro morto. Ontem, no vídeo que fez circular, Temer se apresentou, mostrando os caninos sedentos. Sendo bem utilizado, o vídeo pode vir a fulminar a candidatura do ex-governador paulista.

 

SET
6


Presunção de inocência

Sentença garante recorrer em liberdade – MP não recorre – Reformatio in pejus – Impossibilidade

Noticiamos ontem precedente do TJ/SP no sentido de que se o juiz sentenciante autorizou o réu a recorrer em liberdade até o trânsito em julgado, e não houve recurso do MP, tal situação não pode ser modificada. É importante lembrar que essa tese já foi defendida no próprio Supremo pelo ministro Lewandowski, oriundo da magistratura paulista. O ministro votou contra a guinada jurisprudencial no fatídico julgamento do plenário.

Presunção de inocência – Três fundamentos



Em sessão da 2ª turma do STF no dia 28/8, Lewandowski reafirmou convicção quanto a tese mencionada na migalha anterior e outras teses. S. Exa. tinha em pauta listas com agravos regimentais contra decisões monocráticas nas quais assentou o princípio da presunção de inocência; as listas foram agrupadas conforme os argumentos utilizados pelo ministro para "homenagear o princípio". São eles:

(i) o dispositivo constitucional é absolutamente taxativo e não comporta qualquer tipo de interpretação;

(ii) se o magistrado de 1º grau havia determinado que o mandado de prisão só seria expedido após o trânsito em julgado, e contra essa decisão o Ministério Público não recorreu, tal decisão transita em julgado e se torna título que o réu tem em seu poder. Assim, não pode ser modificado por uma decisão atendendo petição que o parquet eventualmente atravesse nos Tribunais estaduais, TRFs ou STJ;

(iii) Lewandowski também concedeu a ordem em casos nos quais não há a fundamentação que a Constituição exige para expedir-se o mandado de prisão. "Simplesmente se faz menção à súmula do Tribunal ou àquela decisão do Supremo. E nós sabemos que todas as ordens de prisão, pela nossa Constituição, devem ser fundamentadas, não é possível mera alusão a uma decisão de Tribunal ou súmula."

Resumindo, os argumentos do ministro: (i) taxatividade do dispositivo constitucional, (ii) impossibilidade da reformatio in pejus e (iii) necessidade de fundamentação.

O ministro Fachin, na oportunidade, disse que se tais listas fossem apregoadas, pediria vista. Gilmar Mendes se manifestou: "Tenho me encaminhado para a solução inicialmente aviltada pelo ministro Toffoli, de pelo menos aguardar uma decisão do STJ. Entendo cabível sim a prisão desde que haja fundamentação, como a possibilidade de continuidade delitiva. Além disso, há dificuldade cada vez mais notória de se adotar a tese [do plenário] dadas as dificuldades de fazer tramitar um RE de caráter criminal, considerando a própria mecânica que marca a repercussão geral." E concluiu afirmando que de fato pode ser um "caso-chave" essa particularidade relativa à não impugnação do MP quando o juiz de 1º grau garante que o réu recorra em liberdade.

As listas foram, por fim, adiadas.

SET
6


Araújo e Policastro Advogados comemora a Diversidade

Dia 3/9, o escritório Araújo e Policastro Advogados comemorou a Diversidade no escritório.

O objetivo da comemoração foi promover a justa equidade e o engajamento de todos na organização.

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SET
6


Baú migalheiro

Há 96 anos, no dia 6 de setembro de 1922, o poema do crítico literário Joaquim Osório Duque-Estrada foi escolhido para ser a letra do Hino Nacional brasileiro. O ato foi oficializado pelo decreto 15.671/22 após um concurso, promovido pelo presidente Epitácio Pessoa, escolher a melhor letra que se adaptasse à melodia do hino.

SET
5


Augusto Neves Dal Pozzo participa da "Segundas Jornadas CICARE"

Augusto Neves Dal Pozzo, sócio fundador do escritório Dal Pozzo Advogados e presidente do IBEJI - Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura, será o representante brasileiro nas "Segundas Jornadas CICARE - Centro de Investigacion para la Contratacion Administrativa y la Regulacion Economica", que acontece amanhã e sexta-feira, em Buenos Aires/Argentina.

Participam com Dal Pozzo da mesa temática "Experiências Internacionais em PPP", Pablo Clusellas (Argentina), Mario Ciaccia (Itália) e Calos Carpio (Peru). "É com enorme alegria que represento o Brasil em uma mesa composta por notáveis estudiosos sobre PPP no mundo. Acredito que isso é fruto do trabalho implementado pelo Dal Pozzo Advogados na academia, na produção literária e no atendimento de casos complexos para importantes clientes brasileiros do setor de infraestrutura", declarou Augusto Dal Pozzo que está acompanhado do diretor administrativo do IBEJI, João Negrini Neto.

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SET
5


Baú migalheiro

Há 138 anos, no dia 5 de setembro de 1880, Brasil e China assinaram, pela primeira vez, o Tratado de Amizade, Comércio e Navegação, que estabeleceu relações diplomáticas entre os dois países. Posteriormente, o Império Brasileiro exigiu alterações no texto, as quais foram aceitas pelos chineses e culminaram na assinatura de um novo tratado no ano seguinte.