Segunda-feira, 23 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Resultado do sorteio da obra "Crime Tributário - Um Estudo da Norma Penal Tributária"

Veja quem ganhou o exemplar do livro "Crime Tributário - Um Estudo da Norma Penal Tributária", de Carlos Henrique Abrão.

sexta-feira, 19 de março de 2010


Sorteio de obra

A obra "Crime Tributário – Um Estudo da Norma Penal Tributária" (IOB – 3ª edição - 327p.), de Carlos Henrique Abrão, apresenta uma visão da legislação penal-tributária e cuida de aspectos polêmicos como o exaurimento da via administrativa, dos delitos tributários específicos, além de temas como ação penal e procedimento, responsabilidade penal tributária e contextualização do crime tributário.

"Enveredando pelo árduo campo do ilícito tributário, repaginando e atualizando o assunto, com o Diploma Normativo nº 11.941, de 27 de maio de 2009, o chamado Refis 4, da crise, reportado à Medida Provisória nº 449/2008, contemplando do artigo 67 ao artigo 69 disposições acerca do tema, vimos a necessidade de revisão e ampliação do instituto.

Com razão, não podemos descurar das reformas implementadas no processo penal, com maior agilidade, unicidade na colheita da prova, exclusão daquelas ilícitas, a mudança da classificação do delito, aspectos sugestivos que se incorporam ao delito tributário.

A grande preocupação do legislador está centrada no lema da arrecadação. Assim o ilícito tributário é um meio de se alçar o fim, qual seja, o de impelir ao contribuinte pressão psicológica pelo recolhimento do valor da obrigação tributária.

Concretamente, agora com o prazo alargado de 15 anos para o refinanciamento da dívida tributária, maior a probabilidade de seu descumprimento, mas o Fisco sempre se mostra atento e comprometido à caracterização da infração penal.

Não podemos esquecer das medidas que se propõem à reforma da legislação, não apenas da Lei de Execução Fiscal (nº 6.830/1980), mas substancialmente pela figura da transação penal e a expectativa de subsumir o delito à esfera de prestação de serviços à comunidade, ou que projetem compelir ao contribuinte a exasperação da pena.

O entrosamento do crime organizado com o delito tributário, em particular aquele vinculado à lavagem de dinheiro, sem sombra de dúvida, ganha relevo e modernidade na apreciação técnica, sobreduto jurisprudencial.

Recompensados pelo seleto público leitor, ao qual agradecemos e também na confiança depositada pela editora, foi que nos empenhamos visando dissipar as dúvidas e aparar as arestas, cujo indicado é o renovado espírito de pesquisa em torno do ilícito penal tributário.

Imprescindível inaugurarmos uma nova fase na história contemporânea favorável à propalada reforma tributária, e na consecução da justiça fiscal, porquanto o cidadão comum, o mero contribuinte, ambos esperam vivamente pela conscientização do Estado fiscalista e arrecadador na transformação de um modelo mais transparente em prol do desenvolvimento e crescimento nacionais." O autor

Sobre o autor :




Carlos Henrique Abrão
é Juiz titular em São Paulo. Doutor pela USP. Especialização em Paris.



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 Ganhador :

Ruy Alberto Leme Cavalheiro, magistrado do TJ/SP, de São Paulo



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Bradesco VIVO

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