Segunda-feira, 15 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Procuração com expressa data de validade é inválida após vencida

A empresa de transporte mineira Viação Cometa não conseguiu convencer a 8ª turma do TST de que um agravo de instrumento, por ela interposto e rejeitado por decisão do ministro presidente do TST. Por despacho, o presidente decidiu que o recurso da empresa não merecia seguimento, por irregularidade de representação, uma vez que a advogada que o subscreveu recebera poderes de uma advogada que não consta de procuração ou substabelecimento válido nos autos.

terça-feira, 4 de maio de 2010


Data certa

TST - Procuração com expressa data de validade é inválida após vencida

A empresa de transporte mineira Viação Cometa não conseguiu convencer a 8ª turma do TST de que um agravo de instrumento, por ela interposto e rejeitado por decisão do ministro presidente do TST, deveria ser aceito. Por despacho, o presidente decidiu que o recurso da empresa não merecia seguimento, por irregularidade de representação, uma vez que a advogada que o subscreveu recebera poderes de uma advogada que não consta de procuração ou substabelecimento válido nos autos.

Inconformada, a empresa entrou com embargos de declaração, que foram recebidos na 8ª turma do tribunal como agravo, como dispõe a súmula 421, II, do TST: "Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual".

A relatora do agravo na 8ª turma, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, verificou que o documento que substabelecia poderes à advogada que assinou o agravo, datado de 23/2/07, "originou-se de procuração que possuía expressa cláusula de validade até 30/4/08". Assim, o substabelecimento à advogada expirou antes da interposição do agravo em questão, em 17/8/09. E em nenhum dos "instrumentos de mandato existe cláusula de prevalência de poderes para atuação até o final da demanda, nos moldes da Súmula nº 395, I, do TST", (clique aqui) informou a relatora.

Por unanimidade, a 8ª turma rejeitou, não conheceu, o agravo da empresa.

  • Processo Relacionado : AIRR-18140-14.2007.5.03.0007 - clique aqui.

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