Quarta-feira, 22 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

TST - Preposto não fala nada em audiência e empresa é julgada à revelia

Alegar cerceamento do direito de defesa porque o juiz, na audiência inaugural, não indagou ao preposto sobre sua disposição para apresentar defesa oral e a empresa foi julgada à revelia, não ajudou a Empresa Juiz de Fora de Serviços Gerais Ltda. a mudar o rumo da reclamação trabalhista. Em decisão da SDI-1 do TST, a empresa teve rejeitados os seus embargos.

segunda-feira, 28 de junho de 2010

TST

Preposto não fala nada em audiência e empresa é julgada à revelia

Alegar cerceamento do direito de defesa porque o juiz, na audiência inaugural, não indagou ao preposto sobre sua disposição para apresentar defesa oral e a empresa foi julgada à revelia, não ajudou a Empresa Juiz de Fora de Serviços Gerais Ltda. a mudar o rumo da reclamação trabalhista. Em decisão da SDI-1 do TST, a empresa teve rejeitados os seus embargos na sessão de terça-feira, dia 22/6.

Inconformada com a decisão no recurso de revista, não conhecido, a empresa recorreu à SDI-1. Pelo entendimento da 4ª turma, que julgou a revista, não há determinação legal de que o magistrado, na audiência inaugural, indague ao preposto sobre sua intenção em apresentar especificamente a defesa de forma oral, "até porque este é um dos meios legalmente previstos para tanto". A empresa vem sustentando que não foi observado o artigo 847 da CLT (clique aqui), tendo ocorrido nulidade processual devido ao cerceamento do direito de defesa. No mesmo dia da audiência, a empregadora ingressou com petição, alegando que não lhe foi dada oportunidade para defesa oral e postulando o acolhimento da contestação.

A 4ª turma explica que, conforme o mesmo artigo 847 da CLT, não havendo acordo, a empregadora teria vinte minutos para apresentar sua defesa, após a leitura da reclamação. Segundo o colegiado, a empresa teve oportunidade de se defender, mas "sua própria inércia acarretou a declaração de revelia". Esclareceu a 4ª turma, ainda, que o simples comparecimento à audiência não afasta os efeitos da revelia - que trata da ausência de contestação aos pedidos elaborados na petição inicial.

De acordo com informações do TRT da 10ª região, o preposto não esboçou, na audiência, nenhum propósito de oferecimento de defesa. Além do mais, registra o TRT, "é a própria empresa que afirma o alheamento dele às questões técnicas do processo", o que, segundo o Regional, demonstraria que o representante não tinha capacidade e discernimento para produzir contestação, por ser essencialmente técnica. Para o TRT, é "inadmissível que se pretenda transferir ao juízo, mediante injustificável desvirtuamento do ocorrido, a incúria da própria parte".

Na SDI-1, o relator do recurso de embargos, ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou que "não é facultado ao reclamado, em momento posterior à audiência, protocolizar a contestação na secretaria". O relator concluiu, então, que, "não tendo a reclamada, na audiência em que estava representada por seu preposto, oferecido defesa, resulta forçoso concluir pela extemporaneidade da contestação protocolizada na secretaria da Vara quando já iniciada a audiência inaugural. Correta, portanto, a aplicação da pena de revelia". Diante dos fundamentos do relator, a SDI-1 decidiu não conhecer dos embargos.

  • Processo Relacionado : E-RR - 25400-39.2005.5.10.0001 - clique aqui.

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