Terça-feira, 20 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Presidente da OAB/SP critica invasões de escritório na posse do TRF-3

O presidente da OAB/SP

terça-feira, 3 de maio de 2005

Contra invasões

D'Urso critica invasões de escritório na posse do TRF – 3a Região

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, participou ontem, na Faculdade de Direito da USP, da cerimônia de posse da nova presidente do TRF – 3a Região, em São Paulo, para o biênio 2005/2007, desembargadora Diva Prestes Marcondes Malerbi, que ocupa a vaga deixada pela também desembargadora federal Anna Maria Pimentel. Participaram da posse o presidente do STJ, Edson Vidigal, a ministra do STF, Ellen Graice e o presidente da Câmara Federal, Severino Cavalcante, entre outras autoridades.

Em nome dos 500 mil advogados brasileiros, D’Urso criticou, de forma dura, a questão das recentes invasões de escritórios de advocacia pela Polícia Federal, especialmente os mandados de busca e apreensão genéricos, expedidos por juízes federais. “As prerrogativas não são atributos isolados dos advogados. Os magistrados estão amparados em diplomas legais para exercer, com liberdade, sua função. O artigo 95 da Constituição Federal garante aos juízes a vitaliciedade, a inamovibilidade e a certeza de que não perderão o cargo por decisão estranha ao poder de que fazem parte. Já a Lei de Orgânica da Magistratura Nacional estabelece, entre outras prerrogativas, que os juízes não estão sujeitos a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial, nem tampouco serão presos senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável. Essas garantias e prerrogativas permitem ao magistrado ter total independência para proferir sentenças que possam contrariar os poderosos”, diz. D'Urso também fez referência elogiosa ao editorial do jornal "O Estado de S. Paulo", publicado nesta segunda-feira, que trata do assunto e faz referência ao ofício encaminhado pela Seccional ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.

O presidente da OAB/SP enfatizou que “os parlamentares, igualmente, têm o escudo das prerrogativas a proteger o exercício do seu mandato. As prerrogativas dos advogados, de exercer sua profissão com liberdade, de ver respeitado o sigilo profissional e a inviolabilidade de seus escritórios em nome da liberdade de defesa, de comunicar-se livremente com seus clientes, de ingressar em qualquer recinto da Justiça, de dirigir-se diretamente aos magistrados, entre outras, buscam garantir os direitos dos cidadãos, entre eles o sagrado direito de defesa”, assinala D'Urso.

Em seu discurso, D’Urso relembrou, ainda, a história do TRF-3 que é “pontilhada de grandeza”. Na trajetória dos feitos que honram a história do Poder Judiciário, no Brasil – cita D’Urso – está a decisão desta Corte de liberar o dinheiro represado pelo Plano Collor, bloqueou conta de poupança de milhões de brasileiros. “O TRF-3, atendendo ao clamor da sociedade brasileira, acolheu a tese da liberação dos recursos da sociedade, retidos nas instituições financeiras, assegurando, com sua decisão de justiça, o resgate da harmonia social”, diz D’Urso ressaltando a participação da mulher nos cargos de direção do Judiciário brasileiro.

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