Quinta-feira, 23 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Resultado do sorteio da obra "CPI Municipal"

sexta-feira, 10 de dezembro de 2010


Sorteio de obra

Nesta 5ª edição da obra "CPI Municipal" (Del Rey), o autor José Nilo de Castro, traz inovações importantes quanto aos poderes e aos limites da investigação parlamentar municipal.

Destacam-se, as reflexões jurídicas de que CPI's Municipais podem e devem ouvir autoridades estaduais e ou federais estabelecidas no Município, desde que, atitudes e atos dessas autoridades possuam conexão e interface com a investigação parlamentar.

Outra reflexão decorre da aplicação sistemática da legislação federal de 1952, quanto à instrução dos atos da CPI, que é processo judicialiforme, com aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e da sindicabilidade do Judiciário dos atos lesivos e constrangedores da própria CPI.

Avulta a novidade trazida pela lei nº 10.001/2000, que exige a deliberação plenária da Câmara Municipal para aprovação ou não do projeto de resolução da CPI, terminados os trabalhos investigatórios.

A obra diferencia-se e outras pelos seguintes motivos: foi e é a primeira obra nacional a tratar de CPI Municipal; e possui, além do cunho doutrinário e jurisprudencial notadamente do STF, características temáticas experimentais do cotidiano das ações municipais. É o direito vivenciado no plano da investigação municipal.

Sobre o autor :

José Nilo de Castro é advogado militante em Direito Público. Mestre e especialista em Direito Público pela UFMG. Doutor de Universidade, especialização em Direito Administrativo e Doutor de Estado, especialização em Direito Público pela Université Panthéon - Assas, Paris II. Autor de vários livros e de artigos de sua especialização. Membro efetivo do Instituto dos Advogados de Minas Gerais e da Academia Mineira de Letras Jurídicas. Fundador e Presidente do JN&C-IDM, Instituto de Direito Municipal e Fundador e Diretor da Revista Brasileira de Direito Municipal - RBDM.

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 Ganhadora :

Claudia de Oliveira Cruz, da PF, de Curitiba/PR

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