Terça-feira, 23 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

OAB/SP promove primeira audiência pública sobre prerrogativas

Com o slogan “Basta! Agora a Reação é Total”

segunda-feira, 30 de maio de 2005

Prerrogativas

OAB/SP promove primeira audiência pública sobre prerrogativas

Com o slogan “Basta! Agora a Reação é Total”, o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, abriu a “1ª Audiência Pública de Defesa das Prerrogativas” promovida pela OAB/SP para os advogados da Baixada, Litoral Norte e do ABCD, no último sábado, às 10h, no Ilha Porchat Clube, em São Vicente. “Será a primeira vez que a advocacia irá expor de forma ampla e coletiva os danos da violação das prerrogativas para a profissão e o jurisdicionado. As prerrogativas não são regalias, mas constituem a garantia da cidadania. A Lei Federal 8.906/94, que criou o Estatuto da Advocacia, estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça; presta serviço público e exerce função social. Esse escopo de atribuições só pode ser cumprido mediante a garantia das prerrogativas profissionais, que, na verdade asseguram o direito dos cidadãos”, explica D’Urso.

As principais reclamações dos advogados quanto as violações às prerrogativas são restrição de acesso aos autos do processo, sob a alegação ilegal de segredo de justiça;   abuso de autoridade, conduta coercitiva e desrespeitosa para com os advogados, por parte de juizes, promotores e delegados, e, mais recentemente, invasão de escritórios de advocacia pela Polícia Federal. Doze casos foram registrados em São Paulo, em que a Polícia Federal, com base em mandados  judiciais genéricos levou todos os arquivos, impedindo os advogados de trabalhar. “Isso é rasgar a Constituição, porque essa diligência só teria sentido se o advogado fosse suspeito de algum delito, mas tem-se observado que o alvo são informações sobre os clientes. Duas prerrogativas importantíssimas estão sendo violadas nestas ordens judiciais:  a quebra do  sigilo profissional, que constitui norma basilar da Advocacia , sendo   inerente ao trabalho do advogado , e a garantia de inviolabilidade do escritório do advogado , de seu local de trabalho, de seus arquivos e autos. As prerrogativas profissionais garantem os direitos dos cidadãos à ampla defesa e ao contraditório. Por isso elas são tão importantes”, adverte D’Urso.

A OAB/SP de São Paulo está articulando uma ampla frente com entidades da Advocacia, e já fez gestões junto ao ministro da Justiça, Márcio Thomas Bastos, responsável pela Polícia Federal, devendo encaminhar propostas. Na semana que vem, após o feriado, as entidades, lideradas pela Ordem, irão à presidente do Tribunal de Justiça Federal da Terceira Região, Diva Malerbi, com o mesmo fim. Queremos colocar um basta nestes abusos Não podemos aceitar que as invasões continuem. Admitir a truculência é compactuar com a barbárie, na esteira de um retrocesso que compromete o Estado Democrático de Direito”, afirma D’Urso.

Estiveram presentes ao evento, além do presidente D’Urso, o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Mário de Oliveira Filho; os conselheiro seccionais da OAB SP, Frederico Antonio Gracia, Maurício Guimarães Cury, Wanderley de Oliveira Tedeschi, Roseane de Carvalho Franzese; e o conselheiro federal da OAB, Mauro Lúcio Alonso Carneiro e os presidentes das Subsecções de Santos, São Vicente, Cubatão, Diadema, Guarujá, Iguape, Itanhaém, Itararé, Mauá, Miracatu, Peruibe, São Sebastião, Ubatuba, Paria Grande, Registro, Ribeirão Pires, Santo André, São Caetano, São Bernardo do Campo.

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