Domingo, 20 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

OAB/SP e TRF-3 vão promover Fórum Permanente

Dentro de 15 dias, a OAB/SP e o TRF-3

sexta-feira, 3 de junho de 2005

 

Fórum Permanente

 

OAB/SP e TRF-3 vão promover Fórum Permanente

 

Dentro de 15 dias, a OAB/SP e o TRF-3 darão início a um Fórum Permanente de Interlocução. O primeiro tema a ser debatido será a invasão de escritórios de advocacia, a partir de mandados de busca e apreensão genéricos, que vêm violando as prerrogativas profissionais dos advogados. Esta foi a principal decisão da reunião que aconteceu ontem, na sede do Tribunal, da qual participaram o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a presidente do TRF-3, Diva Malerbi, a corregedora do Tribunal, Marli Ferreira, os presidentes da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, José Diogo de Bastos Neto, do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Horácio Bernardes Neto, e do IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Dora Marzo Cordani, a vice-presidente da OAB/SP, Márcia Regina Machado Melaré, o conselheiro nato da OAB, Rubens Approbato Machado, entre outros advogados e vários conselheiros da Ordem.

D’Urso apontou para a presidente do TRF-3 três preocupações ligadas aos mandados genéricos de busca e apreensão: “É importante que o juiz analise, a partir de cautelas legais, o que cada pedido de mandado de busca e apreensão visa; observe se há justa causa, se há elementos que justifiquem o mandado e, ao expedi-lo, especifique o que será apreendido, porque as diligências têm apreendido todos os arquivos, inviabilizando a continuidade do trabalho e quebrando sigilo entre advogados e cliente”, ponderou o presidente da OAB/SP, que também demonstrou preocupação com mandados de busca e apreensão emitidos por outros tribunais fora da jurisdição do TRF-3, sem a devida carta precatória

Diva Malerbi disse que os advogados contam com sua solidariedade institucional, mas não há como fixar diretrizes sobre os tópicos levantados, mas que a saída estaria no diálogo entre magistrados e advogados , através do Fórum Permanente, para que cada um coloque suas preocupações visando uma solução que atenda a todos.

Na primeira reunião do Fórum Permanente ficou acertado que serão analisados dois projetos em tramitação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 4.195/2005, destinado a criminalizar a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, apresentado na Câmara Federal pela deputada Mariângela Duarte. A proposta do projeto foi apresentada por D’Urso em março-2004, durante a Reunião de Presidentes do Conselho Federal da OAB e define os limites das prerrogativas profissionais. E o Projeto de Lei 5245/05, apresentado pelo deputado Michel Temer, que dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado. “Neste dois projetos residem as principais preocupações que a Advocacia trouxe ao TRF-3, porque expõe os casos da quebra da inviolabilidade do escritório e arquivos do advogado que, só deveria acontecer nos casos de indício de autoria e materialidade da prática de crime por parte do advogado, e aponta para a necessidade de o mandado de busca e apreensão ser pormenorizado, resguardando documentos e arquivos de clientes do advogado averiguado”, pondera o presidente D’Urso.

No Fórum Permanente também serão debatidos outros temas, como fixação de um horário para desembargadores e juízes atenderem advogados; as prisões temporárias com base em escutas telefônicas das quais o juízes não têm acesso à transcrição na íntegra. Antecipando-se ao Fórum, a OAB/SP conseguiu da desembargadora Diva Malerbi a revogação da Portaria 7/2005, que determinava o encaminhamento de petições com medidas de caráter urgente para a apreciação do juiz distribuidor, para que seja verificada se havia a urgência alegada.

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