Quarta-feira, 13 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Justiça do Trabalho

Sindicato que atuou como substituto processual tem direito a honorários advocatícios

O juiz do Trabalho Orlando Tadeu de Alcântara, da comarca de Itaún/MG, condenou uma empresa reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios a favor do sindicato autor da ação.

sexta-feira, 2 de dezembro de 2011

Justiça do Trabalho

Sindicato que atuou como substituto processual tem direito a honorários advocatícios

O juiz do Trabalho Orlando Tadeu de Alcântara, da comarca de Itaún/MG, condenou uma empresa reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios a favor do sindicato autor da ação. Isso porque, no entender do magistrado, para fins de deferimento dos honorários advocatícios, não existe diferença entre a situação em que o sindicato atua individualmente prestando assistência jurídica e aquela em que atua como substituto dos membros de sua categoria.

Em ambos os casos, o julgador entende que devem ser assegurados os honorários advocatícios ao sindicato, na forma da lei 5.584/70 (clique aqui).

Nessa ordem de ideias, o juiz considera que o fato de o sindicato figurar na ação como autor não retira de sua atuação a natureza assistencial prevista na lei 5.584/70, tendo em vista que a entidade designou advogados para defender os interesses dos empregados pertencentes à categoria profissional por ele representada, isto é, exatamente aqueles mencionados no artigo 14 da lei em questão.

Lembrou o magistrado que a lei 5.584/70, por ser anterior à CF/88 (clique aqui), deve ser interpretada "à luz dos princípios constitucionais que passaram a vigorar a partir da promulgação da Constituição". Nesse sentido, o artigo 8º da Constituição entregou ao sindicato a importante incumbência de representar individual e coletivamente os integrantes da categoria.

A consequência disso, no modo de ver do julgador, é que, no exercício dessa expressiva incumbência, a entidade sindical deve receber a contrapartida da mesma forma em que recebia quando figurava como assistente do trabalhador. De acordo com as ponderações do magistrado, essa conclusão é uma questão de lógica, pois o motivo que justifica o pagamento do benefício, isto é, a remuneração pelos serviços, está presente em ambos os casos. No mais, como bem lembrou o julgador, se a lei prevê a sucumbência nos casos em que o sindicato figura como assistente, com muito mais razão deve autorizá-la na circunstância da substituição processual, tendo em vista que, nessa última hipótese, o papel da entidade é muito mais relevante.

"Entender de modo diverso é prestigiar o ajuizamento de inúmeras ações individuais e assim caminhar em sentido oposto à moderna tendência de coletivização das ações judiciais e de fortalecimento da atuação sindical", finalizou o juiz sentenciante, deferindo os honorários advocatícios sindicais no valor de 15% sobre o valor líquido da condenação. O TRT mineiro confirmou a sentença nesse aspecto.

Jurisprudência

Em maio, o TST aprovou uma série de mudanças em sua jurisprudência, com alterações e criação de novas súmulas e orientações jurisprudenciais. Uma dessas modificações ocorreu com a súmula 219. Em seu texto foi inserido o item III, nos seguintes termos:

"III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego".

Em outras palavras, de acordo com o novo entendimento do TST, os honorários advocatícios são cabíveis mesmo quando o sindicato atua como substituto processual, isto é, nos casos em que o sindicato ajuíza ação em nome próprio para defender interesses dos trabalhadores integrantes da categoria profissional que ele representa.

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