Sábado, 24 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

É obrigatório o uso de 0800 para operadoras de cartões de crédito

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quinta-feira, 6 de outubro de 2005

É obrigatório o uso de 0800 para operadoras de cartões de crédito

As operadoras de cartões de crédito são obrigadas a oferecer atendimento gratuito por telefone, com prefixo 0800. O STF julgou e negou a última tentativa de recurso das empresas.

A decisão se refere à ação civil pública proposta pelo Movimento das Donas de Casas e Consumidores de Minas Gerais (MDC-MG) em 2002, que pedia a volta do serviço prestado pelas operadoras até que começaram a oferecer uma só opção de contato: as linhas de prefixo 0300, ou seja, com ligações pagas pelo cliente.

O argumento vencedor foi retirado do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe mudança unilateral de contratos.Como as operadoras venderam inúmeros cartões de créditos na época em que ofereciam canal de relacionamento com clientes via números de telefones com prefixos 0800, tinham de manter esse benefício.

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