Sábado, 17 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Ato público exige criação imediata da Defensoria Pública em SP

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terça-feira, 8 de novembro de 2005

Ato público exige criação imediata da Defensoria Pública em SP

Entidades que compõem o Movimento pela Criação da Defensoria Pública em São Paulo realizarão hoje, às 17h, na Assembléia Legislativa de SP, um ato público para pressionar os deputados estaduais a aprovarem o Projeto de lei n° 18/2005, que cria a Defensoria Pública em SP. O Movimento busca evitar dessa forma que a votação seja adiada para 2006, que será um ano eleitoral.

Apresentada à Assembléia Legislativa pelo governador Geraldo Alckmin em julho último, a proposta encontra-se atualmente na Comissão de Administração Pública, devendo ainda ser apreciada Comissão de Finanças e Orçamento, quando estará pronta para votação em plenário.

Um dos motivos do atraso na tramitação é a inclusão na proposta original de um dispositivo, garantindo aos advogados da Fundação de Amparo ao Preso (Funap) o ingresso automático - sem a necessidade da realização de concurso público - na nova Instituição na categoria de Defensores Públicos. Essa medida é repudiada pelas entidades do Movimento.

Solidários ao ato, inúmeros juristas assinaram um manifesto (v. abaixo) no qual expõem a importância da criação da Instituição para garantir uma Justiça igualitária e democrática no Estado.

A instalação da Defensoria Pública nos estados está prevista na Constituição Federal de 1988 (artigo n° 134).

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Manifesto: Pela melhor Defensoria Pública do País

O Estado de São Paulo está muito próximo de criar a melhor Defensoria Pública do Brasil.

O Projeto de Lei Complementar nº 18/2005, enviado pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa em meados de julho, propõe a criação e instalação de uma instituição jurídica de vanguarda. Além da defesa jurídica das pessoas carentes, a Defensoria terá como objetivo atuar na educação sobre os direitos da população bem como na prevenção e solução extrajudicial de conflitos, por meio de atendimento interdisciplinar. Em consonância com a emenda constitucional da "Reforma do Judiciário", a Defensoria Pública do Estado de São Paulo será uma instituição autônoma financeira e administrativamente e deverá instalar escritórios regionais nos locais mais carentes do Estado, organizar núcleos especializados para o enfrentamento das questões específicas de determinado grupo de pessoas, ao lado das entidades da sociedade civil que historicamente já trabalham com aquele tema.

Alguns aprimoramentos podem ser feitos no Parlamento paulista,  principalmente em relação aos mecanismos de participação da sociedade civil na gestão e fiscalização da instituição, que, embora previstos no projeto, podem ser mais efetivos, como a presença (com direito a voto) de um ouvidor indicado pela sociedade civil no Conselho Superior da Defensoria Pública  e a previsão da realização anual de conferências para a definição do plano anual de metas da instituição.

E para que tudo isso se concretize é importante que a instituição seja formada por profissionais vocacionados, bem selecionados, treinados constantemente (inclusive para o trabalho interdisciplinar) e fiscalizados.

Como manda a Constituição Estadual, os primeiros membros de nova instituição devem vir da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que há mais de 50 anos exerce a função de assistência judiciária às pessoas carentes em São Paulo.

Os procuradores do Estado que optarem pela Defensoria Pública foram aprovados em concursos públicos extremamente concorridos, nos quais foram avaliados em todas as áreas em que a nova instituição atuará. Desde então, vêm advogando ante as varas cíveis, de família, criminais, de execuções criminais, da infância e juventude, registros públicos e Fazenda Pública, com qualidade comprovada, entre outras, pelas inúmeras conquistas obtidas nos tribunais superiores em prol das pessoas carentes.

Neste momento, porém, tramita na Assembléia Legislativa uma emenda ao Projeto de Lei que busca garantir a advogados e funcionários de certos órgãos públicos a incorporação à carreira de defensor público. Com todo o respeito a essas pessoas, temos de notar que elas não foram submetidas a concursos públicos equivalentes ao da Procuradoria. Os cargos que hoje ocupam não se assemelham ao de um defensor público, sendo seu âmbito de atuação extremamente restrito e especializado.

A incorporação automática desses advogados como defensores públicos viola frontalmente a Constituição Federal e coloca em risco a qualidade do trabalho a ser prestado às pessoas carentes em nosso Estado.

Para que São Paulo crie a melhor Defensoria Pública do Brasil - moderna, multidisciplinar, independente, transparente e livre de qualquer mácula corporativista e inconstitucional - manifestamos nosso apoio à aprovação do Projeto de Lei com sua redação original acrescida apenas das emendas relativas à ampliação da participação da sociedade civil.

A população carente do Estado de São Paulo aguarda ansiosamente essa instituição.

Assinaram pessoalmente:

Belisário dos Santos Jr. - Ex-secretário da Justiça do Estado de São Paulo

José Carlos Dias - Ex-ministro da Justiça e ex-secretário da Justiça do Estado de São Paulo

Miguel Reale Jr. - Ex-ministro da Justiça e ex-secretário da Justiça do Estado de São Paulo

Mário Sérgio Duarte Garcia - Ex-secretário da Justiça do Estado de São Paulo; Ex-presidente do Conselho Federal da OAB e da OAB/SP

Manuel Alceu Affonso Ferreira - Ex-secretário da Justiça do Estado de São Paulo

Edson Luiz Vismona - Ex-secretário da Justiça do Estado de São Paulo

Rubens Naves - Advogado e presidente da Fundação Abrinq

Hélio Bicudo - Ex-vice prefeito de SP

Também subscreveram:

Fábio Konder Comparato - Advogado. Prof. da USP e da Escola de Governo

Marcelo Figueiredo - Diretor da Faculdade de Direito da PUC/SP

Sérgio Sérvulo da Cunha - Advogado. Ex-chefe de Gabinete do Ministério da Justiça. Ex-vice-prefeito de Santos

Maria Vitória Benevides - Cientista Política. Profa. da USP e da Escola de Governo

Ada Pellegrini Grinover - Profa. da USP. Procuradora do Estado aposentada

Alberto Silva Franco - Desembargador aposentado. Fundador do IBCCrim

Silvia Pimentel - Profa. da PUC. Vice-presidente do Comitê da ONU Contra Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW

Carlos Vico Mañas - Desembargador. Ex-presidente do IBCCrim

José Roberto dos Santos Bedaque - Prof. da USP. Desembargador do Tribunal De Justiça

Antonio Scarance Fernandes - Prof. da USP. Procurador de Justiça aposentado

Antonio Magalhães Gomes Filho - Prof. da USP. Procurador de Justiçaaposentado

Sérgio Salomão Shecaira - Prof. da USP. Advogado

Paulo José da Costa Jr. - Prof. da USP. Advogado

Mauricio Zanoide de Moraes - Prof. da USP. Advogado. Presidente do IBCCrim

Maria Thereza Assis Moura - Profa. da USP. Advogada. 1ª Vice-Presidente do IBCCrim

Sérgio Mazina Martins - Juiz. 2º Vice-Presidente do IBCCrim

Marcelo Semer - Presidente da Associação dos Juízes para a Democracia

Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Membro da Associação dos Juízes para a Democracia

Marcos Fuchs - Diretor-Executivo do Instituto Pro Bono

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