Sábado, 21 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Multa

Câmara aprova fim da multa adicional de 10% do FGTS

O projeto segue agora à sanção presidencial.

quinta-feira, 4 de julho de 2013

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta última quarta-feira, 3/7, o PLP 200/12, que extingue a multa de 10% sobre o saldo total do FGTS, que é paga pelos empregadores no caso de demissões de trabalhadores sem justa causa. Foram 315 votos favoráveis, 95 contrários e uma abstenção. O projeto segue agora à sanção presidencial.

A multa foi instituída em 2001, pela LC 110/01, em função das decisões judiciais que obrigaram o fundo a compensar as perdas nas contas individuais dos trabalhadores, derivadas dos expurgos na correção monetária feitas pelos planos Verão e Collor, entre dezembro de 1988 a maio de 1990.

Desde que foi instituída em 2001 os empregadores passaram a recolher 50% do saldo do FGTS, nos casos de dispensa imotivada. No entanto, os trabalhadores só podem sacar 40%, já que os 10% se destinavam a cobrir déficits no FGTS.

Em 2007, o PL 198/07, estabeleceu o prazo para extinção da multa em 31 de dezembro de 2010. Em agosto de 2012, o Senado enviou a Câmara um ofício para revisão do PL, para alteração do prazo de extinção da multa, que foi alterada para 1º de junho de 2013.

O deputado Eduardo Sciarra, do PSD/PR, disse que há 13 meses o governo tem engordado o seu caixa com a contribuição extra. "Não podemos admitir que essa contribuição se transforme em um imposto ad eternum", disse.

Segundo a CNI - Confederação Nacional da Indústria, entre julho de 2012 e abril deste ano, os empregadores brasileiros pagaram cerca de R$ 2,7 bi a título desse adicional.

O deputado ainda ressaltou que o fim da multa extra vai desonerar igualmente todos os empresários e não vai comprometer os recursos dos trabalhadores, já que as contas do FGTS já foram equilibradas.

Apropriação

Os deputados Carlos Sampaio, do PSDB/SP e Silvio Costa do PTB/PE disseram que o governo estaria praticando "apropriação indébita" dessa multa, já que a sua finalidade foi cumprida.

Sampaio ainda destacou que a manutenção da multa seria uma sinalização do governo de que não está disposto a cumprir os acordos firmados, já que o empresariado estava confiando que a contribuição seria transitória.

Minha Casa, Minha Vida

O governo, por outro lado, defendeu a manutenção dos recursos com o argumento de que o dinheiro está sendo utilizado para o financiamento de programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia do PT/SP, criticou o projeto. "Se a multa acabar, estaremos comprometendo parte de um programa social da mais alta relevância, que é o Minha Casa, Minha Vida".

Já o deputado Onyx Lorenzoni, do DEM/RS, disse que "o governo se apoderou desse dinheiro para fazer superávit primário e agora vem com essa mentira de que precisa do dinheiro para o Minha Casa, Minha Vida".


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