Quinta-feira, 21 de março de 2019

ISSN 1983-392X

Improbidade

Atriz Deborah Secco e família são condenadas por desvio de dinheiro público

Réus terão que restituir R$ 604,6 mil aos cofres públicos.

quarta-feira, 6 de novembro de 2013

A atriz Deborah Secco, sua família e a empresa Luz Produções Artísticas deverão restituir R$ 604,6 mil aos cofres públicos. Os recursos foram desviados por intermédio da subcontratação das ONGs INEP, INAAP, IBDT e CBDDC pela FESP - Fundação Escola de Serviço Público. A decisão é do juiz de Direito Alexandre de Carvalho Mesquita, da 3ª vara da Fazenda Pública do RJ.

De acordo com inquérito do MP/RJ, a Administração Pública estadual contratava a FESP para a execução de "projetos" que habitualmente envolviam o fornecimento de mão-de-obra terceirizada. A FESP, então, subcontratava diversas ONGs para a execução dos serviços mediante processos fraudulentos de dispensa de licitação.

O MP/RJ sustenta que embora uma fração dos recursos recebidos pelas ONGs tenha se destinado ao pagamento de mão-de-obra terceirizada, dezenas de milhões de reais em dinheiro público foram desviados e repassados para empresas "fantasmas", como Emprim, Inconsul e Teldata, e pessoas físicas vinculadas ao esquema.

"Como todos os réus, sem exceção, concorreram para a prática do ato de improbidade administrativa em questão, ou seja, o desvio de verbas públicas através da FESP por ONGs de fachada, uma vez que receberam parte dos recursos desviados em suas contas, fica evidente que não merece acolhida a defesa dos mesmos", concluiu o juiz.

Os réus também foram condenados ao pagamento de multa civil no valor de R$ 5 mil e danos morais coletivos na importância de R$ 15 mil. Além disso, eles tiveram seus direitos políticos suspensos e ficaram proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários.

Veja a íntegra da decisão.

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