Quinta-feira, 22 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

STJ

Honorários em ação de alimentos não concorrem com crédito do cliente

Advogado não pode sobrepor seu direito ao direito da parte que o constituiu.

segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

Em processo sobre a possibilidade de o advogado penhorar seu crédito em prejuízo da execução do crédito da sua cliente em ação alimentar, a 3ª turma do STJ concluiu que o advogado não pode sobrepor seu direito ao direito da parte que o constituiu.

No caso, o advogado foi constituído para defender os interesses da alimentanda. Para a satisfação do crédito oriundo da ação de alimentos, foi penhorado bem imóvel. Ocorre que o mesmo imóvel já havia sido penhorado em execução de sentença proferida em ação de arbitramento de honorários advocatícios, passando a concorrer ao direito ao crédito o advogado e a sua cliente.

O ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão, considerou que "se a aplicação pura e simples da lei nos levar a um resultado absurdo, devemos buscar um princípio que faça com que se obtenha a justiça no caso concreto", disse, citando a teoria de Otto Bachof. "Trata-se do princípio da razoabilidade", acrescentou.

O ministro entende que há um "desvio ético" na hipótese. Ele destacou que a lei protege primeiro aquele que necessita dos alimentos, e não o instrumento que faz realizar esse direito. Noronha afirmou que o STJ não pode abrir um precedente que legitime a concorrência de crédito alimentar entre o alimentando e seu advogado.

Para o ministro, a melhor conduta do advogado, ao perceber que a parte não teria condições de arcar com os honorários advocatícios, seria orientar a cliente a procurar a Defensoria Pública, mas jamais concorrer com ela, sobretudo tratando-se de crédito de natureza alimentar.

O processo corre em segredo de Justiça.

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