Terça-feira, 19 de março de 2019

ISSN 1983-392X

Nepotismo em foco. Servidores do MPF deverão preencher formulários para declarar grau de parentesco

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sexta-feira, 9 de dezembro de 2005

Nepotismo em foco. Servidores do MPF deverão preencher formulários para declarar grau de parentesco

O MPF, atendendo ao artigo 5º da Resolução nº 1 do Conselho Nacional do MP (v. abaixo), de 7 de novembro de 2005 – que proíbe o nepotismo em todo o MP -, disponibilizou para todas as unidades da instituição, formulários que devem ser preenchidos por todos os servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança. São dois tipos de formulários: uma declaração de parentesco com algum membro dos Ministérios Públicos da União ou dos estados e uma declaração de permanência no cargo (alegando nenhum parentesco). Além disso, os formulários foram enviados para os procuradores-chefes de todas as unidades do MPF, em ofício do secretário-geral do MPF, Carlos Frederico Santos.

A resolução do CNMP proíbe que parentes de até 3º grau (incluindo cônjuge ou companheiro) ocupem cargos em comissão ou funções de confiança nos órgãos dos MPs da União e dos estados. A medida também proíbe o nepotismo cruzado – ou seja, a nomeação de parentes de membros do Ministério Público para cargos comissionados em qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, da União, estados, Distrito Federal e municípios. O prazo para exonerar todos os parentes de membros do MP termina no dia 12 de janeiro.

Os formulários estão na intranet do MPF e devem ser encaminhados à Secretaria de Recursos Humanos até o dia 20 de dezembro. Os futuros ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança também deverão preencher um formulário, declarando nenhum parentesco com membros do Ministério Público da União ou dos estados.

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RESOLUÇÃO N.º 1, de 7 de novembro de 2005 

Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de membros do Ministério Público e dá outras providências.

O Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício da competência fixada no art. 130-A, § 2.º, inciso II, da Constituição da República e com arrimo no art. 19 do seu Regimento Interno, conforme decisão plenária tomada em sessão realizada nesta data;

CONSIDERANDO a existência de parentes de membros do Ministério Público ocupando cargos de provimento em comissão da estrutura de órgãos do Ministério Público da União e dos Estados;

CONSIDERANDO os  princípios constitucionais da isonomia e, especialmente, da moralidade e da impessoalidade;

CONSIDERANDO que tais princípios impossibilitam o exercício da competência administrativa para obter proveito pessoal ou qualquer espécie de favoritismo, assim como impõem a necessária obediência aos preceitos éticos, principalmente os relacionados à indisponibilidade do interesse público;

CONSIDERANDO que nepotismo é conduta nefasta que viola flagrantemente os princípios maiores da Administração Pública e, portanto, é inconstitucional, independentemente da superveniente previsão legal, uma vez que os referidos princípios são auto-aplicáveis e não precisam de lei para ter plena eficácia.

RESOLVE:

Art. 1º. É vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e para as funções comissionadas, no âmbito de qualquer órgão do Ministério Público da União e dos Estados, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros.

Art. 2º. A proibição não alcança o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo dos quadros do Ministério Público, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao membro determinante da incompatibilidade.

Art. 3º. Não serão admitidas nomeações no âmbito dos órgãos do Ministério Público que configurem reciprocidade por nomeações das pessoas indicadas no art. 1º para cargo em comissão de qualquer órgão da Administração Pública, direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 4º. Os órgãos do Ministério Público não poderão contratar empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores as pessoas referidas no art. 1º.

Parágrafo único. As pessoas referidas no art. 1º que, eventualmente, sejam empregadas das prestadoras de serviços não poderão ser lotadas nos órgãos do Ministério Público.

Art. 5º. Os atuais ocupantes de cargos comissionados e funções

gratificadas em desacordo com o disposto no artigo 1.º serão exonerados no prazo de 60 dias.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 7 de novembro de 2005.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

PRESIDENTE

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