Quarta-feira, 18 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

STJ

Rescisão de contrato com construtora gera restituição imediata de valores

Para 2ª seção do STJ, cláusula que determina a restituição dos valores somente ao término da obra ou de forma parcelada é abusiva

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

A 2ª seção do STJ reconheceu o direito de um consumidor a receber o pagamento imediato de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel firmando entre o comprador e uma construtora. O colegiado negou provimento a recurso da empresa por entender que é abusiva cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, independentemente de qual das partes tenha dado causa ao fim do negócio.

A construtora interpôs recurso contra decisão do TJ/SC, o qual considerou impositiva a devolução das parcelas efetivamente adimplidas pelo comprador imediatamente e em parcela única. O juízo de 2º grau ponderou ser abusiva a cláusula que previa o reembolso das parcelas pagas apenas depois de finalizado o empreendimento e afirmou que a restituição seria devida "como forma de reestabelecer o equilíbrio jurídico-patrimonial entre as partes". Na Corte Superior, a empresa sustentou que não existe ilegalidade na cláusula com tal previsão.

Cláusula abusiva

O relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a jurisprudência do STJ tem proclamado reiteradamente que é abusiva, por ofensa ao artigo 51, incisos II e IV, do CDC, a cláusula que prevê a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Conforme assinalou o ministro, na hipótese o vendedor poderá revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos - além da própria valorização do imóvel, como normalmente acontece.

"Se for mantida hígida a mencionada cláusula, o direito ao recebimento do que é devido ao consumidor fica submetido ao puro arbítrio do fornecedor, uma vez que a conclusão da obra é providência que cabe a este com exclusividade, podendo, inclusive, nem acontecer ou acontecer a destempo", salientou o relator.

Confira a íntegra da decisão.

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