Segunda-feira, 19 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Lei que cria a Defensoria Pública de SP mantém convênio de assistência judiciária com a OAB do Estado

quarta-feira, 11 de janeiro de 2006


Lei que cria a Defensoria Pública de SP mantém convênio de assistência judiciária com a OAB do Estado

“A lei complementar que cria a Defensoria Pública de São Paulo manteve o convênio de assistência judiciária com a OAB/SP em termos mais favoráveis do que o atual. Este resultado positivo para a Advocacia foi um trabalho da atual Diretoria que se empenhou em duas frentes de articulação: junto ao Legislativo, dialogando com os deputados estaduais sobre a importância do convênio, e com o Executivo em um trabalho de convencimento. A Seccional preparou uma emenda nesse sentido, apresentada pelo deputado Campos Machado, que contou com o apoio de vários parlamentares estaduais, do governador Geraldo Alckmin, do vice-governador, Cláudio Lembo e do secretário de Justiça e Defesa da Cidadania, Hédio Silva Júnior”, explica o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin sancionou a nova lei, com vetos, nesta segunda-feira, no Palácio dos Bandeirantes. O Art. 234 da nova Lei garante a manutenção do convênio de assistência judiciária com a OAB/SP, que manterá nas Subsecções postos de atendimento aos cidadãos, credenciará os advogados conveniados e manterá o rodízio das nomeações dos defensores.

“Igualmente importante foi a garantia de que a remuneração dos advogados, defasada na atual tabela de honorários do convênio, será definida entre a Ordem e a Defensoria, sendo que esta também promoverá ressarcimento à Seccional das despesas e dos investimentos necessários à atuação do convênio, o que era um antigo pleito da Advocacia”, diz D'Urso.

Em seu discurso, durante a sessão solene de assinatura da nova lei, D'Urso destacou que era um dia especial porque São Paulo dava um passo importante na concretização de um sonho, que foi idealizado por muitos presidentes da Ordem que o antecederam, inclusive por Rubens Approbato Machado, presente ao ato.

"A Assistência Judiciária é um ditame Constitucional e precisava ser concretizada. É louvável o trabalho desenvolvido pela PGE e nossos colegas procuradores, que fizeram muito, assim como o trabalho desenvolvido pelos 50 mil advogados de todo o Estado, inscritos no convênio com a Procuradoria. O espírito do legislador na Carta de 88, que instituiu a Defensoria Pública, deixa claro que o advogado é indispensável à administração da Justiça e a Advocacia sempre estará de prontidão para atender quem precise de assistência judiciária. A nova lei possibilitará a ampliação desse convênio e o acesso à Justiça dos mais carentes", afirmou D'Urso.

Na abertura da sessão solene, o procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, destacou que a Defensoria Pública Paulista será um marco institucional no Estado na busca de Justiça e que a parceria com a OAB SP, firmada pelo convênio de assistência judiciária, garantiu o atendimento de 100% da população carente de São Paulo. Enfatizou que o projeto de lei , com mais de 200 artigos, debatido e aprovado em seis meses de trabalho intenso, é um dos melhores do país.

Em seu discurso, o governador Geraldo Alckmin enfatizou a dimensão desse convênio que, em dez anos atendeu 290 mil pessoas e que, de janeiro a novembro do ano passado, atendeu 1,2 milhão de pessoas, um aumento de 365%, constituindo-se no maior serviço de assistência judiciária gratuita do País. O governador anunciou que Mariângela Sarrubbo, atual sub-procuradora geral do Estado, será a nova Defensora Pública Geral e que está encaminhado PL à Assembléia Legislativa para assegurar aos afrodescendentes pontuação no concurso de ingresso, que lhes assegure maior presença na Defensoria Pública e instituindo o cargo de Ouvidor externo da Defensoria.

Mariângela Sarrubbo exercerá de 90 a 120 dias a interinidade como Defensora Pública do Estado, trabalhando pela criação e operacionalização do novo órgão público. Ela acredita que em 30 dias será possível publicar o edital do concurso, que disponibilizará inicialmente 400 vagas. A Defensoria Pública iniciará seus trabalhos com a estrutura da PAJ, incorporando seu patrimônio e convênios. Os procuradores que desejarem poderão solicitar a transferência para a Defensoria Pública. A nova lei entre em vigor hoje, com publicação no Diário Oficial.

Também estavam presentes ao ato de sanção da Lei que cria a Defensoria Pública o vice-governador, Cláudio Lembo; o secretário de Justiça e Defesa da Cidadania, Hédio Silva Júnior; o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Celso Limongi; a vice-presidente da OAB/SP, Márcia Regina Machado Melaré; o diretor-tesoureiro, Marcos da Costa; a diretora-adjunta da Mulher Advogada, Tallulah Carvalho, além de presidentes de Subsecções, conselheiros da OAB/SP, advogados e procuradores estaduais.
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