Domingo, 8 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Lei geral da Copa

PSDB aciona STF para garantir protesto ideológico em estádios durante a Copa

Partido quer derrubar artigo da lei geral da Copa que proíbe faixas e cartazes nos estádios que não da manifestação festiva.

terça-feira, 10 de junho de 2014

O PSDB entrou com ação no STF para garantir a realização de protestos dentro dos estádios durante a Copa do Mundo, que tem início na próxima quinta-feira, 12.

Limitação à liberdade de expressão

O partido pede que seja derrubado o artigo da lei geral da Copa (12.663/12) que proíbe entrar em estádios com bandeiras “para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável” e que estabelece que é “ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana” (§ 1º do art. 28).

Alega o PSDB que se trata de norma inconstitucional.

O disposto no §1º do mencionado artigo visa a ampliar as limitações ao direito de livre manifestação mediante o uso de conceito fluido (“em defesa da dignidade da pessoa humana”), de modo a afrontar diretamente, entre outros, o art. 5º, IV, que preconiza 'a livre manifestação do pensamento', limitando-a, apenas, no que se refere ao anonimato.”

O deputado Carlos Sampaio, coordenador jurídico do partido, afirmou que o PSDB está "garantindo que os brasileiros tenham assegurado sua ampla liberdade de expessão, exceto sob anonimato". O processo foi distribuído para o ministro Gilmar Mendes.

Veja a íntegra da inicial.

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