Sábado, 24 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Documento de Colégio de Presidentes de TJs repudia interferência do CNJ

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2006


Documento de Colégio de Presidentes de TJs repudia interferência do CNJ

Representantes de vinte e três Tribunais de Justiça do Brasil, reunidos em Brasília na última segunda-feira divulgaram carta repudiando a interferência do CNJ nos julgamentos do Poder Judiciário e a criação de ouvidorias de justiça, considerando que o CNJ não possui tal competência. Abaixo, a íntegra da carta.

"O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido em Brasília, no dia 6 de fevereiro do ano de 2006, decidiu, à unanimidade, repudiar:

1) qualquer tentativa do Conselho Nacional de Justiça de controlar ou interferir na prestação de tutela jurisdicional, sob pena de lesão à independência da Magistratura, princípio basilar do Estado Democrático de Direito e

2) a criação, mediante resolução, de ouvidorias de justiça, diante de sua absoluta incompetência em face do disposto no artigo 103-B, parágrafo 7º da Constituição Federal."


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Fonte: Site TJ/MG

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