Terça-feira, 17 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Honorários

Banco deve pagar honorários advocatícios para reparar integralmente ex-funcionário

Dano patrimonial foi calculado em R$ 98 mil.

domingo, 14 de dezembro de 2014

O Banco do Brasil deverá pagar R$ 98 mil a título de indenização, para ressarcir um ex-funcionário pelo pagamento de honorários advocatícios. Decisão é do juiz Alexandre Luiz Ramos, da 6ª vara do Trabalho de Florianópolis/SC.

No caso, o bancário contratou em 2005 um advogado para representá-lo em juízo, pedindo verbas trabalhistas a que teria direito, ajustando o pagamento de 25% sobre o total da condenação. Julgados procedentes os pedidos e transitada em julgado a decisão, o autor da ação fez o pagamento em 2011 e, posteriormente, pediu para ter ressarcido esse gasto.

Ao deferir o pedido, o juiz considerou que devem ser ressarcidos os danos patrimoniais causados pelo pagamento de honorários advocatícios porque o autor teve reduzido o valor total que lhe coube na sentença.

"O processo judicial não deve resultar em perda patrimonial àquele que cumpriu devidamente as suas obrigações durante o contrato de trabalho. Se o banco tivesse feito o pagamento das verbas corretamente, o acesso ao Poder Judiciário pelo empregado seria sem sucesso."

Para o magistrado, se fazer representar por um advogado particular é um direito de escolha semelhante ao de acesso de forma pessoal, sem advogado, ou à contratação de um profissional credenciado pelo sindicato da categoria.

O Banco do Brasil também foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios referentes à segunda ação, no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Confira a decisão.

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