Sábado, 24 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Renan alerta para perigo de um mercado negro de precatórios

quarta-feira, 8 de março de 2006


Renan alerta para perigo de um mercado negro de precatórios


Ao comunicar ao Plenário os resultados da reunião de líderes partidários, realizada pouco antes em seu gabinete, o presidente do senado, Renan Calheiros, alertou para o crescimento de um "mercado negro" de compra de precatórios com deságio. Ele disse que a tendência é que essa prática aumente a partir do andamento, acertado com o líderes, da proposta que cria regras claras e estáveis para o pagamento dos precatórios, que hoje somam cerca de R$ 60 bilhões.


- Ao invertermos a ordem cronológica atual que tranca a fila dos pagamentos ao se deparar com valores elevados, e priorizarmos os precatórios de menor valor, estaremos dando um horizonte seguro na quitação das dívidas pendentes. O novo modelo, que teve uma inestimável participação do próprio Judiciário, pretende resolver o problema, sendo que, em alguns estados, a questão poderá ser equacionada em até três anos - explicou.


Renan parabenizou o governo pela decisão de permitir a dedução, no Imposto de Renda, da contribuição previdenciária do empregado doméstico, mas a classificou a medida como acanhada. Ele disse que o Congresso Nacional pode e deve ousar ampliando o alcance da medida, pois considera injusto limitar a dedução apenas a um empregado, além de desrespeitar a isonomia prevista no artigo 5º da Constituição. "Afinal, todos são iguais perante a lei", frisou.


- Em lares onde há mais de um empregado doméstico, qual o critério para formalizar um e seguir marginalizando o outro? No Congresso tramitam matérias de mesmo teor e devemos alargar o alcance da medida provisória. O tema não pode ser mais uma vítima da voracidade fiscal. Tem contornos humanos. Estamos falando não de um, mas de sete milhões de trabalhadores domésticos que, na forma como está anunciada a MP, estarão condenados ao abandono, ao desamparo, à completa invisibilidade por parte do Estado. Agora e na velhice - afirmou.


Renan lembrou que já apresentou proposta mais abrangente e a levou ao conhecimento do presidente da República. Ele ainda conversou diversas vezes sobre a proposta com o ministros da Fazenda, do Trabalho e do Gabinete Civil. Também recordou que a ex-senadora Benedita da Silva (PT-RJ) teve proposta aprovada no Senado que beneficiava mais empregados e permitia a dedução de até 30% da renda bruta do contribuinte.


O senador Edison Lobão (PFL-MA) lembrou ter apresentado proposta semelhante e estranhou que pelo menos o ministro do Trabalho não tenha procurado os parlamentares para conversar sobre a proposta do governo. A senadora Heloísa Helena (PSOL-AL) classificou a apropriação pelo governo de idéias e projetos dos parlamentares como "legis-pirataria".


Renan disse que também foi acordado com os líderes que o senador Demostenes Torres (PFL-GO) ficará responsável por um estudo sobre a progressão de pena para autores de crimes hediondos. Além disso, ficou agendado para a amanhã (9) uma nova reunião para analisar o mérito das seis medidas provisórias (MPs) que estão trancando a pauta do Senado, e a montagem de um calendário, que incluirá audiências públicas, para votar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).


- Instados corretamente pelo líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), resolvemos ainda adotar uma conduta padrão em todas as oportunidades em que acordos firmados aqui forem descumpridos na sanção presidencial. Isso, na contra-mão do bom senso, lamentavelmente ocorreu com a lei de florestas - disse.
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Fonte: Senado Federal

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