Domingo, 19 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

3ª seção

Seção de Direito Penal do STJ aprova novas súmulas

Confira os enunciados.

terça-feira, 19 de maio de 2015

A 3ª seção do STJ aprovou três novas súmulas. Confira os enunciados:

Súmula 526

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”

Súmula 527

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.”

Súmula 528

Compete ao juiz Federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.”

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